A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rangel, Helano Márcio Vieira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12137
Resumo: RANGEL, Helano Márcio Vieira. A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.43-59.
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