A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rangel, Helano Márcio Vieira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12137
Resumo: RANGEL, Helano Márcio Vieira. A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.43-59.
id UFC-7_d9c63537d85d2aa5e1b31eb45863e3c9
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/12137
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiroSúmula vinculanteSupremo tribunal federalDireito constitucionalRANGEL, Helano Márcio Vieira. A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.43-59.The present study focuses the “súmula vinculante” and its main characteristics in the Brazilian legal framework, from an analysis of the civil law and common law tradition. The essay theorizes that the “súmulavinculante” was inspired by stare decisis, however incorrectly and partially, mainly because result from a legal imposition carried out by a constitutional amendment. According to the article, the súmulavinculante is a legal norm, as it displays characteristics as bilaterality, disjunction and sanction, being on the same hierarchic level of the constitutional amendment. The work focuses specially the criticisms aimed to the “súmulavinculante” in the Brazilian legal framework, as it goes against principles as access to justice, separation of powers and the motivation of the judicial decision. The article concludes that the súmulavinculante is unconstitutional and restrains the legal certainty. As far as methodology is concerned, the research is explicative, qualitative and it was built from bibliographical analysis.O presente estudo enfoca a súmula vinculante e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma análise da tradição romano-germânica (civil law) e da tradição anglo-saxônica (common law).O ensaio teoriza que a súmula vinculante se inspirou na staredecisis, porém o fez de maneira imperfeita e parcial, principalmente porque deriva de uma imposição normativa levada a efeito por meio de uma emenda constitucional. De acordo com o artigo, a súmula vinculante é uma norma jurídica, pois ostenta características como bilateralidade, disjunção e sanção, estando no mesmo patamar hierárquico das emendas constitucionais.O trabalho enfoca particularmente as críticas desferidas à súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, basicamente por atentar contra princípios como o do acesso à justiça, o da separação dos poderes e o da motivação das decisões judiciais. O artigo conclui que a súmula vinculante é inconstitucional e que milita contra a segurança jurídica.Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa explicativa, qualitativa e construída a partir de referências bibliográficas.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2015-05-15T16:38:20Z2015-05-15T16:38:20Z2011-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRANGEL, Helano M.V. (2011)18073840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12137Rangel, Helano Márcio Vieiraporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-15T16:38:20Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/12137Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:22:03.245738Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
title A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
spellingShingle A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Rangel, Helano Márcio Vieira
Súmula vinculante
Supremo tribunal federal
Direito constitucional
title_short A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
title_full A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
title_fullStr A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
title_full_unstemmed A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
title_sort A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
author Rangel, Helano Márcio Vieira
author_facet Rangel, Helano Márcio Vieira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rangel, Helano Márcio Vieira
dc.subject.por.fl_str_mv Súmula vinculante
Supremo tribunal federal
Direito constitucional
topic Súmula vinculante
Supremo tribunal federal
Direito constitucional
description RANGEL, Helano Márcio Vieira. A súmula vinculante como norma jurídica e a sua (in)viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.43-59.
publishDate 2011
dc.date.none.fl_str_mv 2011-07
2015-05-15T16:38:20Z
2015-05-15T16:38:20Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv RANGEL, Helano M.V. (2011)
18073840
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12137
identifier_str_mv RANGEL, Helano M.V. (2011)
18073840
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12137
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
publisher.none.fl_str_mv NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028774257623040

Registros relacionados