A desapropriação indireta - : aspectos relevantes e o novo código civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brante, Fábio José
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/45285
Resumo: Orientador: Romeu Bacellar Filho
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spelling Brante, Fábio José2017-02-03T16:44:03Z2017-02-03T16:44:03Z2005http://hdl.handle.net/1884/45285Orientador: Romeu Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoEste trabalho aborda como tema a Desapropriação Indireta, instituto que surgiu de maneira jurisprudência! na realidade jurídica brasileira, para solucionar questões de fato que não eram enfrentadas por nosso ordenamento. Como esse instituto não era previsto legalmente, muitos doutrinadores o repudiavam e consideravam-no uma forma de justificativa ao esbulho cometido pela Administração contra a propriedade particular. Contudo, o Novo Código Civil brasileiro traz em seus artigos a descrição de uma forma de desapropriação muito semelhante ao conceito de Desapropriação Indireta, bem como, em outro artigo, propugna um fundamento de defesa desse instituto. Assim, temos que o Novo Código Civil trouxe novidades ao nosso ordenamento, que podem ser consideradas como uma espécie de normalização, se não da Desapropriação Indireta, pelo menos do ideal que esse instituto possui.36 f.application/pdfDireito administrativoPropriedadeDesapropriaçãoA desapropriação indireta - : aspectos relevantes e o novo código civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM559.pdfapplication/pdf555973https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45285/1/M559.pdfbfd4e8dcdc9c59924df460dc065c867fMD51open access1884/452852017-02-03 14:44:04.143open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45285Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-02-03T16:44:04Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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