Repercurssão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bettes, Janaína Maria
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/30990
Resumo: Orientador: Manoel Caetano Ferreira Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de DireitoFerreira Filho, Manoel Caetano, 1956-Bettes, Janaína Maria2022-12-06T17:30:04Z2022-12-06T17:30:04Z2008https://hdl.handle.net/1884/30990Orientador: Manoel Caetano Ferreira FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de DireitoO presente estudo tem por escopo tratar da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Este instituto, de conceito vago, caracterizado pela transcendência e pela relevância da questão constitucional debatida, e que não se confunde com a arguição de relevância, surgiu por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004. Tal pressuposto recursal se origina com vistas a resolver a "crise do Supremo Tribunal Federal", mediante a modificação do procedimento de interposição do referido recurso, haja vista que os instrumentos criados para conter o volume de processos que tramitam naquela Corte não obtiveram, até o presente momento, sucesso em sua finalidade. Embora seja considerado por alguns como um meio de vedação ao direito fundamental de acesso à Justiça, servirá o novo pressuposto processual para filtrar parcela significativa dos recursos extraordinários idênticos, bem como inadequados, atribuindo ao STF seu papel de órgão de cúpula, voltado a questões de grande importância, e devolvendo aos órgãos jurisdicionais ordinários o valor de suas decisões, até então banalizadas.58 f.application/pdfDisponível em formato digitalProcesso civil - BrasilPoder judiciário - BrasilRecursos (Direito)Recurso extraordinárioRepercurssão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM 1059.pdfapplication/pdf327806https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30990/1/M%201059.pdfc8e13bd5e20db08e1a3bff433b5c2ff2MD51open accessTEXTM 1059.pdf.txtExtracted Texttext/plain134108https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30990/2/M%201059.pdf.txt3440681f6e8aae7b82811dfbc933134bMD52open accessTHUMBNAILM 1059.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1158https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30990/3/M%201059.pdf.jpg31662ce3afa00ad7bedb5492438b1b56MD53open access1884/309902022-12-06 14:30:04.354open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/30990Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-06T17:30:04Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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