Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/62796 |
Resumo: | Orientadora: Priscilla Placha Sá |
id |
UFPR_be3cba46d905706fe5429db63dae5511 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:acervodigital.ufpr.br:1884/62796 |
network_acronym_str |
UFPR |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFPR |
repository_id_str |
308 |
spelling |
Oliveira, Jean Carlos de, 1996-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSá, Priscilla Placha, 1975-2019-08-28T12:16:17Z2019-08-28T12:16:17Z2018https://hdl.handle.net/1884/62796Orientadora: Priscilla Placha SáMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O objetivo do presente texto é a abordagem crítica da Lei 13.260/16 e das ações estatais que dela derivaram com foco em seu artigo 5º, que criminalizou os atos preparatórios de terrorismo. A metodologia utilizada foi a análise da doutrina atual acerca do tema, que é limitada, bem como a utilização do direito comparado e análise sintático-pragmática das legislações aplicáveis ao terrorismo junto à Lei 13.260/16 sob a óptica da aplicação da presunção de inocência como regra da ordem jurídica nacional. O objetivo específico se revela na demonstração da inconstitucionalidade e violação da presunção de inocência pelo artigo 5º da Lei 13.260/2016 e na confirmação de uma tendência global de antecipação das barreiras de punição. Para produção do presente texto foi necessária uma introdução robusta sobre a questão, seguida de uma análise do conceito do crime de terrorismo no Brasil para, na sequência análise dos atos preparatórios de terrorismo sob a luz da presunção de inocência e do direito penal do inimigo. A partir do exposto foi possível concluir que no tratamento jurídico aplicável ao crime de terrorismo há a incidência manifesta do direito penal do inimigo, ocasionando a supressão de direitos individuais de forma brusca e a expansão do poder punitivo do Estado. Ora, a Lei elencou condutas que se enquadram como tipos penais amplos, flexibilizando o poder punitivo estatal, já que o ordenamento jurídico permite tratamento especial para determinados criminosos, a ponto de violar a própria lógica do iter criminis, ou seja, uma conduta humana típica, antijurídica e culpável. Logo, o artigo destinou-se a analisar tais elementos de direito material sob a óptica da Constituição da República e de elementos da legislação infraconstitucional calcada em tratados internacionais à luz da presunção de inocência e do direito penal do inimigo, concluindo pela incoerência de tal dispositivo legal.33 p.application/pdfTerrorismoPresunção de inocenciaTerrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALJEAN CARLOS DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf587699https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62796/1/JEAN%20CARLOS%20DE%20OLIVEIRA.pdf35a4096a51ccb4754ce151c01a180850MD51open access1884/627962019-08-28 09:16:17.568open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62796Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-28T12:16:17Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência |
title |
Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência |
spellingShingle |
Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência Oliveira, Jean Carlos de, 1996- Terrorismo Presunção de inocencia |
title_short |
Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência |
title_full |
Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência |
title_fullStr |
Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência |
title_full_unstemmed |
Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência |
title_sort |
Terrorismo : a tipificação de atos preparatórios na lei 13.260/2016 sob a luz da presunção de inocência |
author |
Oliveira, Jean Carlos de, 1996- |
author_facet |
Oliveira, Jean Carlos de, 1996- |
author_role |
author |
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv |
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Jean Carlos de, 1996- |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Sá, Priscilla Placha, 1975- |
contributor_str_mv |
Sá, Priscilla Placha, 1975- |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Terrorismo Presunção de inocencia |
topic |
Terrorismo Presunção de inocencia |
description |
Orientadora: Priscilla Placha Sá |
publishDate |
2018 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-08-28T12:16:17Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-08-28T12:16:17Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://hdl.handle.net/1884/62796 |
url |
https://hdl.handle.net/1884/62796 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
33 p. application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFPR instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR |
instname_str |
Universidade Federal do Paraná (UFPR) |
instacron_str |
UFPR |
institution |
UFPR |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFPR |
collection |
Repositório Institucional da UFPR |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62796/1/JEAN%20CARLOS%20DE%20OLIVEIRA.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
35a4096a51ccb4754ce151c01a180850 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801860856476073984 |