Aspectos polêmicos sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Incote, Veridiana
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/72052
Resumo: Orientador : Arthur Mendes Lobo
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spelling Incote, VeridianaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaLobo, Arthur Mendes2021-10-13T17:49:07Z2021-10-13T17:49:07Z2019https://hdl.handle.net/1884/72052Orientador : Arthur Mendes LoboProjeto de Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo : O pagamento de tributos e contribuições corresponde a uma expressiva parcela das saídas no fluxo de caixa das empresas. O cálculo e a apuração dos valores devidos são responsabilidades atribuídas ao contador, que constantemente se depara com controvérsias da legislação para a determinação do valor a recolher. Uma dessas controvérsias refere-se à base de cálculo de arrecadação do PIS e da COFINS, contribuições federais que têm como uma de suas incidências o faturamento. Posto que o conceito de faturamento é extensivo, a efetiva forma de arrecadação faz incidir o PIS e COFINS sobre uma base que inclui o ICMS, imposto estadual, onerando ainda mais os contribuintes. O presente trabalho tem como objetivo analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Recurso Extraordinário 574.706, assim como de outros tribunais e do CARF, referente à exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e identificar os efeitos da decisão. A principal argumentação para sustentar essa teoria da não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é a inconstitucionalidade do conceito de faturamento, que considera a parcela relativa ao ICMS, vez que não é receita da empresa e sim do Estado, não correspondendo assim à definição de faturamento constante na doutrina e jurisprudência.1 arquivo ( 67 p.).application/pdfPISCOFINSImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosAspectos polêmicos sobre a base de cálculo do PIS e da COFINSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - VERIDIANA INCOTE.pdfapplication/pdf539289https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/72052/1/R%20-%20E%20-%20VERIDIANA%20INCOTE.pdf112ed1355fb12c94ca1a1ef3aa5b4fdeMD51open access1884/720522021-10-13 14:49:07.57open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/72052Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-10-13T17:49:07Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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