Reflexos constitucionais da vinculação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao regime geral de previdência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Lindocastro Nogueira de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/84975
Resumo: Orientadora: Profa. Dra. Angela Cassia Costaldello
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spelling Serau Junior, Marco AurélioUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCostaldello, Ângela Cássia, 1961-Morais, Lindocastro Nogueira de2023-11-18T20:45:06Z2023-11-18T20:45:06Z2023https://hdl.handle.net/1884/84975Orientadora: Profa. Dra. Angela Cassia CostaldelloCoorientador: Prof. Dr. Marco Aurélio Serau JuniorTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 11/08/2023Inclui referências: p. 204-219Área de concentração: Direito do EstadoResumo: A vinculação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um tema relevante e que gera intensas reflexões, pois esta depende de determinação constitucional e independe da vontade do servidor ou da Administração Pública. Os doutrinadores que sustentam essa vinculação ao RGPS ou ao RPPS utilizam como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), não havendo um posicionamento consolidado quanto ao assunto, dadas as frequentes emendas constitucionais em matéria de previdência social, não havendo estudos críticos em direito voltados para a estabilização do tema. Desse modo, o objeto da presente tese é investigar a (in)constitucionalidade da vinculação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao RGPS, pesquisa que ganha densidade jurídico-científica a partir da ideia de eficácia plena das normas constitucionais, notadamente, referente ao artigo 40 da CRFB, que versa sobre a vinculação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao RPPS. A tese parte da premissa que o artigo 40 da CRFB é uma norma constitucional de eficácia plena, segundo a classificação das normas constitucionais, proposta pelo doutrinador José Afonso da Silva e que se tornou referência, sendo absorvida pela jurisprudência brasileira e, em particular, pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição. Dessa forma, pretende-se realizar uma análise sobre a (in)constitucionalidade da vinculação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ao RGPS, com intuito de defender a manutenção do RPPS para os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Com a finalidade de atingir os objetivos desta tese, o trabalho desenvolver-se-á a partir de uma pesquisa bibliográfica e de pesquisa em bases de dados, tendo como ponto de partida a reforma gerencial. A pesquisa apresenta contribuições para o desenvolvimento da linha de pesquisa "Perspectivas da dogmática crítica", na área de concentração "Direito do Estado", do Programa de pós-graduação em Direito (PPGD), da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), vez que reflete os novos rumos adotados pelo direito, possibilitando reconstruir a dogmática a partir de sua crítica, trazendo uma abordagem necessária para a compreensão das transformações jurídicas contemporâneas em sintonia fina com os conhecimentos empíricos e teóricos das estruturas sociais. Conclui-se que é inconstitucional a vinculação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao RGPS, devendo ser cumprido o artigo 40 da CRFB, comando constitucional com eficácia plena desde sua redação originária para assegurar aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, o RPPS, tese que necessita ser concretizada no mundo jurídico, para garantir segurança jurídica não apenas aos servidores públicos e aos Entes Federativos, mas a toda a sociedade.Abstract: The linkage of public servants holding effective positions to the General Social Security Regime (GSSR) or to the Own Social Security Regime (SSSR) is a relevant topic that generates intense reflections, as this depends on constitutional determination and is independent of the will of the civil servant or Public Administration. Both scholars who support the binding to the GSSR or to the RPPS have the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CFRB) as a reference, with no consolidated standing on the subject, due to numerous constitutional amendments in matters of social security and with no critical studies in legal studies focused on the stabilization of the subject. Furthermore, the aim of this thesis is to scrutinize the (un)constitutionality of the binding of senior effective civil servants to the GSSR, research that draws its legal-scientific density from the idea of full effectiveness of constitutional norms, notably referring to the article 40 of the CFRB, which deals with the binding of senior effective civil servants to the SSSR. The thesis is based on the premise that the article 40 of the CFRB is a constitutional norm of full effectiveness, according to the classification of constitutional norms, proposed by the scholar José Afonso da Silva and which has become a reference, embodied by brazilian jurisprudence and, in particular, by the Federal Supreme Court, guardian of the Constitution. Moreover, it is intended to carry out an analysis on the (un)constitutionality of the binding of senior civil servants to the GSSR, in order to defend the maintenance of the SSSR for senior civil servants. To reach the objectives of this thesis, the work will be developed from a bibliographical research and database analysis, holding as a starting point the managerial reform of the State. The thesis presents contributions to the enhancement of the "Perspectives of critical dogmatics" line of research in the area of concentration "State Law" of the Graduate Program in Law (GPL), at the Faculty of Law of the Federal University of Paraná (UFPR), as it highlights the new trends adopted by law, rebuilding dogmatics from its critique, bringing an essential approach to understanding contemporary legal transformations in fine-tune with the empirical and theoretical knowledge of social structures. It concludes that it is unconstitutional to bind senior civil servants to the GSSR, and that the article 40 of the CFRB must be put into practice as a constitutional command with full effectiveness since its original composition is to guarantee the SSSR to senior civil servants, a thesis that needs to be implemented in the legal world to guarantee legal security not only for civil servants at Federal Entities, but for society as a whole.1 recurso online : PDF.application/pdfPrevidência social - BrasilServidores públicos - Estatuto legal, leis, etc. - BrasilDireitoReflexos constitucionais da vinculação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao regime geral de previdência socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS.pdfapplication/pdf182394315https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/84975/1/R%20-%20T%20-%20LINDOCASTRO%20NOGUEIRA%20DE%20MORAIS.pdf4ca54da0d0aa67133f1aa8e4fb078892MD51open access1884/849752023-11-18 17:45:06.403open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/84975Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-11-18T20:45:06Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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