Disponibilidade do servidor público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gavazzoni, Antonio Marcos
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81932
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Pós-Graduação em Direito.
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spelling Disponibilidade do servidor públicoDireitoAdministração públicaServidores publicos -DisponibilidadeServidores publicos -EstabilidadeServidores publicosEstatuto legal, leis, etc.Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Pós-Graduação em Direito.A teoria Geral do Garantismo foi criada por Luigi Ferrajoli, um magistrado italiano e professor da Universidade de Camerino (Itália). Numa primeira concepção o garantismo teve um caráter eminentemente penalístico, sendo que, a partir da publicação de uma sua obra titulada Diritto e Ragione, especialmente nos seus últimos capítulos (13,14), Ferrajoli expôs o garantismo como uma Teoria geral que, nas palavras de Cademartori, apresenta suficiente aptidão para dar conta do modelo do Estado de Direito e propor um resgate de sua legitimação. Um dos aspectos referenciais que o garantismo externa é a redefinição de conceitos confusos na doutrina mundial relativos à vigência, validade/invalidade, eficácia/ineficácia das normas jurídicas. Assim, considerando a vigência atrelada à criação formal da norma, a validade/invalidade como decorrentes do respeito ao conteúdo fundamentalizado nas Constituições e a eficácia/ineficácia depende do grau de aceitabilidade da norma no mundo fático, se é possível a aferição de um maior ou menor teor de garantismo em um sistema jurídico.Florianópolis, SCCademartori, SergioUniversidade Federal de Santa CatarinaGavazzoni, Antonio Marcos2012-10-19T09:23:41Z2012-10-19T09:23:41Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf179671http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81932porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-26T00:43:46Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/81932Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-26T00:43:46Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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