O direito fundamental de defesa do consumidor nas relações privadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Weber, Ricardo Henrique
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/22865
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Luiz Edson Fachin
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spelling Weber, Ricardo HenriqueUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoFachin, Luiz Edson, 1958-2022-02-24T19:28:23Z2022-02-24T19:28:23Z2009https://hdl.handle.net/1884/22865Orientador : Prof. Dr. Luiz Edson FachinDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 10/08/2009Inclui bibliografiaResumo: A análise sócio-econômica demonstra que o ato de adquirir bens e serviços exerce um papel relevante na sociedade contemporânea. Assim, o consumo é um atributo dessa sociedade, uma vez que atrai para dentro do sistema produtivo o consumidor. Este sujeito, apesar de epicentral, encontra-se marginalizado, pois sua igualdade e liberdade são expostas não em termos reais, mas no modelo imposto pelo mercado. Este é quem formata o consumidor segundo seu padrão, com interesse exclusivamente econômico. A soberania é do mercado, e a pessoa do consumidor é relegada, a simples valor de troca. Há um fetichismo da subjetividade, uma objetivação do sujeito. Com a presente pesquisa pretende-se colher da norma constitucional a ferramenta jurídica basilar para promover a defesa do consumidor. Desta forma, pelas características da sociedade contemporânea formada no processo de produção em massa e na debilidade do consumidor, foi consagrado formalmente o direito fundamental da defesa do consumidor na constituição federal. Sendo norma definidora de direitos e garantias, é considerada uma causa pétrea. Tem aplicabilidade imediata e eficácia plena e direta nas relações entre particulares. Não pode ser considerada norma programática, mas, sim um direito-garantia fundamental de defesa do consumidor. O instrumento jurídico de maior relevância, pela sua fundamentalidade material, que se expande por todo ordenamento jurídico. Emancipa o consumidor da forma código. A defesa do consumidor esta para alem da moldura codicista. Vincula-se no sistema regente da normatividade de valores e princípios constitucionais. O direito fundamental de defesa do consumidor, com incidência direta nas relações particulares, acarreta a constitucionalização dos direitos dos consumidores. As relações de consumo devem se pautar nos valores e princípios determinados pelo sistema constitucional, fundado na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. E as normas infraconstitucionais devem se amoldar ao seu conteúdo normativo.112 f.application/pdfDisponível em formato digitalTesesDefesa do consumidorDireito constitucionalDireitos civisDireitoO direito fundamental de defesa do consumidor nas relações privadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRicardoWeber_DisserRevisada.pdfapplication/pdf661910https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/22865/1/RicardoWeber_DisserRevisada.pdf691bf6b2125a74c6e9b5b5a0cb5dd779MD51open accessTEXTRicardoWeber_DisserRevisada.pdf.txtExtracted Texttext/plain305895https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/22865/2/RicardoWeber_DisserRevisada.pdf.txt48ae8cd19d9ed37e3ed399595599067eMD52open accessTHUMBNAILRicardoWeber_DisserRevisada.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/22865/3/RicardoWeber_DisserRevisada.pdf.jpg14fb027e3bf637e3fb3af4008aee4d7cMD53open access1884/228652022-02-24 16:28:24.003open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/22865Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-02-24T19:28:24Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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