O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prado, Safira Orçatto Merelles do
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/11566
Resumo: Orientador : Clèmerson Merlin Clève
id UFPR_cf8ab5e888db21d766e05338a466637e
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/11566
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoClève, Clèmerson Merlin, 1958-Prado, Safira Orçatto Merelles do2024-09-17T21:21:52Z2024-09-17T21:21:52Z2007https://hdl.handle.net/1884/11566Orientador : Clèmerson Merlin ClèveDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007Inclui bibliografiaResumo: A Constituição de 1988 destaca-se em matéria de direitos fundamentais por ter enumerado um extenso rol de direitos, assim como impõe ao Estado o cumprimento de determinados objetivos, enunciados em seu artigo 3°. Além disso, o texto constitucional avultou o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Brasileiro. Deste modo, o Serviço Público deveria ser utilizado como instrumento de concretização de direitos fundamentais, em atendimento aos ditames presentes no texto constitucional. Mas o que se verifica a partir da realidade brasileira é a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo quanto à necessidade de implementar os direitos fundamentais. Também pudera, é possível constatar o desinteresse destes representantes em viabilizar o acesso a estes direitos. O que se pretende é manter grande parte dos brasileiros como massa de manobra. E, sob o argumento da falta de recursos, no final da década de 80, o Estado Brasileiro imergiu no processo de reforma, resultando no aumento das tarifas dos serviços públicos. Conseqüentemente, inviabilizou-se a grande parte dos brasileiros o acesso a serviços considerados como componentes da noção de mínimo existencial. Ante a falta de concretização de direitos fundamentais, constata-se cada vez mais a necessidade do Poder Judiciário intervir na formulação de políticas públicas, embora não tenha sido eleito para este fim.Riassunto: La costituzione di 1988 è distinta in sostanza dei diritti fondamentali per l'enumerazi one del rotolo vasto dei diritti, così come impone al dichiarare l'adempimento dell'obi ettivo risoluto, enunciato in relativo articolo 3º. Inoltre, il testo costituzionale ha dis taccato la dignità della persona come assestamento del stato brasiliano. In questo modo, il servizio pubblico dovrebbe essere usato come strumento del realizzazione dei diritti fondamentali, a disposizione ai regali dei ditames nel testo costituzionale. Ma che cosa è verificato dalla realtà brasiliana è l'omissione loro legislative e dell'e secutivo quanto alla necessità per effettuare i diritti di base. Inoltre può, è possibile provare il più disinteresse di questi rappresentanti nel rendere possibile l'accesso a questi diritti. Che cosa se intende è mantenere la parte grande dei brasiliani come massa di manovra. Inoltre, sotto la discussione della mancanza di risorse, nella con clusione della decade di 80, il stato brasiliano ha immerso nel processo della riforma del stato, con conseguente aumento delle tariffe dei servizi pubblici. Di conseguenza, è stato reso a parte grande impraticabile dei brasiliani l'accesso i servizi considerati come componente della nozione del minimo existencial. Prima della mancanza di realizzazione dei diritti di fondamentali, ogni volta è il più provato la necessità dell' giudiziario al intervine nel formularization della politica pubblica, nondimeno non è stato di scegliere a questo fine.170f.application/pdfDisponível em formato digitalServiço públicoDireitos fundamentaisDireito constitucional - BrasilDireito administrativo - BrasilAdministração pública - BrasilDireitoO controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcontrole judicial - safira prado.pdfapplication/pdf969477https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/1/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf94f49d429540223a5fc33edf380315a4MD51open accessTEXTcontrole judicial - safira prado.pdf.txtExtracted Texttext/plain426815https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/2/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.txt993b2ebbd45452b963f466f3613f693fMD52open accessTHUMBNAILcontrole judicial - safira prado.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1232https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/3/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.jpgbb2b73000b798fd5446ffa0d5e6fe702MD53open access1884/115662024-09-17 18:21:52.447open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/11566Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-09-17T21:21:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
spellingShingle O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
Prado, Safira Orçatto Merelles do
Serviço público
Direitos fundamentais
Direito constitucional - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Direito
title_short O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title_full O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title_fullStr O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title_full_unstemmed O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
title_sort O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
author Prado, Safira Orçatto Merelles do
author_facet Prado, Safira Orçatto Merelles do
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Clève, Clèmerson Merlin, 1958-
dc.contributor.author.fl_str_mv Prado, Safira Orçatto Merelles do
contributor_str_mv Clève, Clèmerson Merlin, 1958-
dc.subject.por.fl_str_mv Serviço público
Direitos fundamentais
Direito constitucional - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Direito
topic Serviço público
Direitos fundamentais
Direito constitucional - Brasil
Direito administrativo - Brasil
Administração pública - Brasil
Direito
description Orientador : Clèmerson Merlin Clève
publishDate 2007
dc.date.issued.fl_str_mv 2007
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-09-17T21:21:52Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-09-17T21:21:52Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/11566
url https://hdl.handle.net/1884/11566
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.pt_BR.fl_str_mv Disponível em formato digital
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 170f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/1/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/2/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/11566/3/controle%20judicial%20-%20safira%20prado.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 94f49d429540223a5fc33edf380315a4
993b2ebbd45452b963f466f3613f693f
bb2b73000b798fd5446ffa0d5e6fe702
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898662143590400

Registros relacionados