O acesso à educação básica para crianças de 0 a 3 anos : do direito proclamado à judicialização das vagas em creches públicas municipais de Florianópolis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Britto, Carla Cristina
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/86625
Resumo: Orientadora: Prof.(a). Dr.(a). Catarina Moro
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Educação. Programa de Pós-Graduação em EducaçãoMoro, Catarina de Souza, 1966-Britto, Carla Cristina2024-02-22T19:22:51Z2024-02-22T19:22:51Z2021https://hdl.handle.net/1884/86625Orientadora: Prof.(a). Dr.(a). Catarina MoroDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação. Defesa : Curitiba, 22/12/2021Inclui referênciasResumo: Esta pesquisa teve como proposição discutir o acesso à Educação Infantil, no segmento creche, em Florianópolis, a partir da judicialização das vagas. Neste sentido, buscamos entender a problemática da pesquisa tendo como foco as ações judiciais impetradas pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2019 com relação à judicialização de vagas e apresentando como estas ações impactam nas desigualdades de acesso às creches, pois, teoricamente, uma ação judicial individual beneficiará um único interessado em detrimento da Tutela coletiva. Com foco na área da Educação e do Direito, a pesquisa documental foi embasada em análises minuciosas realizada em relatórios de gestão, planos de educação, ofícios emitidos e recebidos pela Secretaria Municipal de Educação/SME, sistemas de gestão educacional, os documentos em âmbito municipal como o Plano Municipal de Educação 2015/2025 (2016), as Resoluções nº 3/2015, nº 1/2017 e nº 1/2019 do Conselho Municipal de Educação (CME), as Portarias de Normatização da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis são documentos que também foram objeto de discussão. Com as informações das ações junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se busca compreender e descrever como a judicialização foi se constituindo como mecanismo de garantia ao atendimento e como impactava na organização de atendimento para as crianças de 0 a 3 anos moradoras do município de Florianópolis/ SC. No que cerne à análise qualitativa, a abordagem documental se deu nos processos em primeira instância das ações individuais que versavam sobre o direito de acesso à Educação Infantil. Buscamos dados sobre como se caracteriza a judicialização do acesso à Educação Infantil de 0 a 3 anos em Florianópolis, identificando qual o perfil das famílias das crianças que não são contempladas pela forma de acesso regulamentada pelo sistema de educação vigente e que entram com o litígio jurídico. Apresentamos a análise de 92 ações representadas pelo Ministério Público, a partir das categorias de Classe, organização familiar, que foram pesquisadas a partir do acesso aos sistemas de informação das ações junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Se percebe uma gradual ampliação do atendimento na etapa de creche no município de Florianópolis e a análise parte do pressuposto de entender se tal avanço se deve à atuação do Ministério Público ou à política pública municipal e suas ações.Abstract: The purpose of this research was to discuss access to Early Childhood Education, without a daycare segment, in Florianópolis, based on the judicialization of vacancies. In this sense, having as a research problem the discussion of lawsuits filed by the Public Ministry of Santa Catarina-MPSC in the year 2019, if they contribute to overcoming or perpetuating inequalities in access for children from families that seek to ensure daycare services by judicializing the demand for enrolling them in municipal Early Childhood Education through individual guardianship, where in the scope of procedural law it is noticed by request of only one interested party, to the detriment of collective guardianship. Focusing on the area of Education and Law, we searched through the data and information found in documents such as management reports, education plans, official letters issued and received by the Municipal Department of Education / SME, educational management systems, documents in scope Municipal Education Plan 2015/2025 (2016), pursuant to Resolutions No. 3/2015, No. 1/2017 and No. 1/2019 of the Municipal Education Council (CME), pursuant to Standardization Ordinances of the Municipal Education Network of Florianópolis are documents that were also discussed. With the information from the actions before the Court of Justice of Santa Catarina, understand and describe how the judicialization was constituted as a mechanism to guarantee care and how it impacted the organization of care for children aged 0 to 3 years living in the city of Florianópolis/ SC. As far as the qualitative analysis is concerned, the documental approach took place in the first instance processes in individual actions that dealt with the right of access to early childhood education. We searched for data on how the judicialization of access to early childhood education from 0 to 3 years old in Florianópolis is characterized, identifying the profile of the families of children who are not covered by the form of access regulated by the current education system and who enter into legal litigation . We present the analysis of 92 lawsuits represented by the Public Ministry, from the categories of Class, family organization, which were researched from the access to information systems of lawsuits with the Court of Justice of Santa Catarina. A gradual expansion of service can be seen in the stage, although it remains to be seen whether this advance is due to the action of the Public Ministry.1 recurso online : PDF.application/pdfEducação - Estudo e ensinoEducação de criançasEducação e estado - Santa CatarinaCrechesDireito à educação - BrasilEducaçãoO acesso à educação básica para crianças de 0 a 3 anos : do direito proclamado à judicialização das vagas em creches públicas municipais de Florianópolisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - CARLA CRISTINA BRITTO.pdfapplication/pdf14784858https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/86625/1/R%20-%20D%20-%20CARLA%20CRISTINA%20BRITTO.pdf0fe6f9e277fd06b9ce391551cef1bbe9MD51open access1884/866252024-02-22 16:22:51.996open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/86625Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-02-22T19:22:51Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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