Questão probatória relativa à aposentadoria rural : sistemática previdenciária referente ao benefício e dificuldades enfrentadas pelo trabalhador do campo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pauletti, Lucas Bialetzki, 1997-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/67869
Resumo: Orientador : Prof. Marco Aurélio Serau Júnior
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spelling Pauletti, Lucas Bialetzki, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSerau Junior, Marco Aurélio2020-08-04T19:09:21Z2020-08-04T19:09:21Z2019https://hdl.handle.net/1884/67869Orientador : Prof. Marco Aurélio Serau JúniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente trabalho busca uma abordagem do benefício previdenciário da aposentadoria rural, especificamente quanto ao processo de comprovação da qualidade de segurado e da atividade exercida e quanto aos meios de prova utilizados para a sua concessão. Faz-se uma análise crítica e concreta da realidade do meio rural, muito distante da realidade urbana, sendo esta caracterizada pelo formalismo e burocracia e aquela pela informalidade e simplicidade. Destacam-se as disposições de diversos textos legais, com ênfase para a Lei nº 8.213/91 e para as mudanças trazidas pela recente Lei nº 13.846/19. A metodologia da pesquisa caracteriza-se pela exposição dos meios de prova que podem ser utilizados pelo trabalhador do campo no pleito pelo benefício previdenciário, com posterior análise da viabilidade e efetividade da sistemática aplicável ao benefício em questão. Utilizou-se de análise crítica da necessidade de prova material e/ou testemunhal para a comprovação do labor rural, assim como das alterações legais trazidas pela Lei nº 13.846/19, considerada por diversos autores uma minirreforma previdenciária. A metodologia inclui, por fim, a leitura de textos legais relacionados ao tema, assim como a pesquisa de jurisprudência, com destaque para o TRF da 4ª Região e o STJ, tendo em vista o local de realização do trabalho e que tais tribunais trouxeram importantes decisões no campo estudado. Conclui-se que a exigência de início de prova material e a proibição absoluta da prova exclusivamente testemunhal trazem grande prejuízo social, excluindo diversos trabalhadores rurais da proteção previdenciária prevista constitucionalmente. Da mesma forma, as novas previsões trazidas pela Lei nº 13.846/19 caracterizam um enorme retrocesso e uma redução do âmbito de proteção social, pois dificultam e impedem o acesso dessa população mais vulnerável aos direitos previdenciários, ignorando a realidade do nosso país.Abstract: This paper seeks an approach to the benefit of rural retirement, specifically regarding the procedure for attesting the quality of special insured and the activity performed and the means of evidence used for its concession. A critical and concrete analysis is made of the reality of the rural area, far from the urban reality. The urban reality is characterized by formalism and bureaucracy, and the rural area by informality and simplicity. Noteworthy are the provisions of various legal texts, with emphasis on Law nº 8.213/91 and the changes brought by recent Law nº 13.846/19. The research methodology is characterized by the exposure of the evidence that can be used by the rural worker in the claim for social security benefit, with subsequent analysis of the viability and effectiveness of the system applicable to the benefit in question. A critical analysis of the necessity for material and/or testimonial evidence to prove the rural work was utilized, as well as the legal changes brought by Law nº 13.846/19, considered by many authors a social security mini reform. Finally, the methodology includes the reading of legal texts related to the theme, and the jurisprudence research, especially the Federal Regional Court of the 4th Region and the Superior Court of Justice, in view of the place of this work and that such courts brought important decisions in the area studied. It is concluded that the requirement of beginning of material evidence and the absolute prohibition of exclusively testimonial evidence bring great social damage, excluding several rural workers from the constitutionally provided social security protection. Similarly, the new forecasts brought by Law nº 13.846/19 characterize a huge setback and a reduction in the scope of social protection, as they make it difficult and prevent access of this most vulnerable population to social security rights, ignoring the reality of our country.1 arquivo ( 30 p.).application/pdfTrabalhador ruralAposentadoria especial - BrasilProva documentalDireito do trabalhoQuestão probatória relativa à aposentadoria rural : sistemática previdenciária referente ao benefício e dificuldades enfrentadas pelo trabalhador do campoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLucas Bialetzki Pauletti - Questao Probatoria Relativa a Aposentadoria Rural, sistematica previdenciaria referente ao ben~1.pdfapplication/pdf386336https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/67869/1/Lucas%20Bialetzki%20Pauletti%20-%20Questao%20Probatoria%20Relativa%20a%20Aposentadoria%20Rural%2c%20sistematica%20previdenciaria%20referente%20ao%20ben~1.pdf6d60de6ba8f64f2f1369c24be1978c15MD51open access1884/678692020-08-04 16:09:21.167open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/67869Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-04T19:09:21Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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