A responsabilidade do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nagao, Cláudia Mayumi Gelati
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/37574
Resumo: Orientador: Daniel Wunder Hachem
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spelling Nagao, Cláudia Mayumi GelatiUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder, 1986-2022-09-16T16:48:14Z2022-09-16T16:48:14Z2014https://hdl.handle.net/1884/37574Orientador: Daniel Wunder HachemMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A Constituição Federal de 1988 representa um marco paradigmático na relação entre o meio ambiente e a atividade humana, primando pelo direito fundamental ao equilíbrio ambiental, incluindo o dever de proteção como princípio norteador até mesmo da ordem econômica. Com efeito, ao Estado compete o protagonismo na proteção ambiental e a legitimidade para o exercício do poder de polícia ambiental, a fim de melhor garantir a incolumidade do meio ambiente, bem comum de todos. À luz dessas considerações, o presente trabalho acadêmico tem por escopo o estudo do instituto do poder de polícia ambiental e os efeitos da omissão do dever de fiscalização estatal frente à demanda reparatória de danos ambientais.1 recurso online : PDF.application/pdfResponsabilidade do EstadoDireito ambientalA responsabilidade do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL23.pdfapplication/pdf485613https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37574/1/23.pdfeba5245469fe579f7aae83e997acf217MD51open accessTEXT23.pdf.txtExtracted Texttext/plain219588https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37574/2/23.pdf.txt8aaa8eb8b36170f2430ed16798b13349MD52open accessTHUMBNAIL23.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1180https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37574/3/23.pdf.jpgaaccf7a83617f1de84500033483eb73dMD53open access1884/375742022-09-16 13:48:14.302open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37574Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-16T16:48:14Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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