Confisco alargado na lei anticrime : uma adequação ao processo penal brasileiro a partir do conceito de standards probatórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bueno, João Victor Stall, 1998-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77084
Resumo: Orientador: Guilherme Brenner Lucchesi
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spelling Bueno, João Victor Stall, 1998-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoLucchesi, Guilherme Brenner, 1986-2022-07-18T20:54:07Z2022-07-18T20:54:07Z2022https://hdl.handle.net/1884/77084Orientador: Guilherme Brenner LucchesiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: A Lei Anticrime inseriu no Código Penal o chamado "confisco alargado", segundo o qual, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, permite-se a constrição de valores do condenado que correspondem à diferença entre o valor total de seus bens patrimoniais e os rendimentos comprovadamente lícitos, considerando tal montante produto ou proveito do crime. A pesquisa tem como problema as invariáveis tensões que o novo instituto traz ao Processo Penal, eis que autoriza de forma obliqua uma inversão do ônus da prova, além de pôr em risco a presunção de inocência. Assim, o estudo buscou nos standards probatórios uma alternativa que viabilize a utilização do confisco. Os standards são critérios objetivos de aferição de suficiência probatória para proferimento de uma decisão. Com isso, sugeriu-se, de maneira a não solapar garantias, a imposição de um standard probatório adequado ao confisco alargado, que, ao menos, mitigue o ônus probatório. A acusação não poderá basear sua presunção numa mera operação de subtração, mas deverá indicar uma carga probatória mínima que demonstre a ilicitude do patrimônio excedente. Desse modo, ainda que não seja uma probabilidade elevadíssima de prova quanto a inadequação patrimonial, mantem-se vivo o ônus probatório à cargo da acusação. O presente trabalho busca, portanto, verificar se tal sugestão é viável no contexto de um processo penal constitucional.1 recurso online : PDF.application/pdfProcesso penalProva criminalConfisco alargado na lei anticrime : uma adequação ao processo penal brasileiro a partir do conceito de standards probatóriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALJOAO VICTOR STALL BUENO.pdfapplication/pdf811405https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77084/1/JOAO%20VICTOR%20STALL%20BUENO.pdf7217563b101712e012d147d5f789229dMD51open access1884/770842022-07-18 17:54:08.026open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77084Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T20:54:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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