Controle de convencionalidade pela função administrativa do estado
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| Data de Publicação: | 2023 |
| Tipo de documento: | Tese |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
| Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/87192 |
Resumo: | Orientador: Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem |
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Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoHachem, Daniel Wunder, 1986-Gussoli, Felipe Klein2024-03-20T19:27:57Z2024-03-20T19:27:57Z2023https://hdl.handle.net/1884/87192Orientador: Prof. Dr. Daniel Wunder HachemTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 13/12/2023Inclui referênciasResumo: A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A pesquisa da jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais exercidas pelos Poderes da República, bem como órgãos não identificados classicamente dentro de algum daqueles Poderes, devem obrigatoriamente realizar de ofício o controle de convencionalidade de normas jurídicas e práticas estatais. Contudo, no Brasil tal prática não ocorre entre os órgãos que exercem função administrativa, havendo um descompasso entre a jurisprudência internacional e o comportamento dos agentes públicos nacionais no exercício de suas competências. Diante dessa problemática, o objetivo da pesquisa é verificar se no Brasil, em face dos tratados internacionais de direitos humanos de que é signatário, os agentes públicos podem (ou devem) exercer o controle de convencionalidade no exercício da função administrativa do Estado. Com respaldo na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e principalmente nos arts. 1.1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nos arts. 4º, II e IX e 5º, §§ 1º a 3º da Constituição Federal e art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a tese propõe que há no ordenamento jurídico fundamentos suficientes para sustentar que o controle de convencionalidade, inclusive em sua modalidade repressiva, deve ser realizado em procedimentos e processos administrativos por todos os entes e órgãos do Estado no exercício da função administrativa, sem limitação às autoridades superiores ou órgãos com assento constitucional. Qualquer servidor público com competência decisória e de qualquer hierarquia deve exercer controle de convencionalidade, uma vez que as suas decisões administrativas pela inconvencionalidade de normas ou práticas estatais concretizam os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e garantem no plano da efetividade a mais ampla proteção e garantia dos direitos humanos. Na tese são identificadas as relações hierárquicas e não hierárquicas entre os tratados internacionais de direitos humanos e demais normas jurídicas nacionais no ordenamento jurídico brasileiro, com atenção ao princípio pro persona. Analisa-se o grau de obrigatoriedade da jurisprudência internacional na interpretação e aplicação de normas jurídicas convencionais no Brasil e são descritas as consequências e efeitos da declaração de inconvencionalidade pela Administração direta e indireta de todos os entes federativos. Defende-se que essa não é uma atividade reservada ao Poder Judiciário e que os demais Poderes e funções estatais do Estado, especialmente a função administrativa, podem declarar a inconvencionalidade para afastar a aplicação de normas jurídicas e práticas independentemente da intervenção jurisdicional. Podem recusar o cumprimento de ordens, comandos ou provimentos inconvencionais. As modalidades, condições e limites do exercício do controle de convencionalidade pela função administrativa propostas na tese são defendidos em contexto no qual ainda não existe regulação constitucional ou legal sobre como o controle de convencionalidade deve ser realizado no Brasil, sendo formuladas na tese de lege ferenda, mediante interpretação do Direito brasileiro conforme a Constituição e às convenções internacionais de direitos humanos. A metodologia empregada é hipotético-dedutiva.Abstract: The jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights states that all State bodies, within the framework of their competences, must carry out conventionality control. Research into international jurisprudence indicates that all state functions exercised by the Powers of the Republic, as well as bodies not classically identified within any of those Powers, must carry out ex officio control of the conventionality of legal norms and state practices. However, in Brazil this practice does not occur among bodies that perform administrative functions, with a gap between international jurisprudence and the behavior of national public agents in the exercise of their powers. Faced with this problem, the objective of the research is to verify whether in Brazil, in view of the international human rights treaties to which it is a signatory, public agents can (or should) exercise conventionality control in the exercise of the State's administrative function. Based on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, and mainly on arts. 1.1 and 2 of the American Convention on Human Rights (Pact of San Jose, Costa Rica), in arts. 4th, II and IX and 5th, §§ 1st to 3rd of the Brazilian Federal Constitution and art. 7 of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), the thesis proposes that there are sufficient grounds in the legal system to support that the control of conventionality, including in its repressive modality, must be carried out in administrative procedures and processes by all entities and bodies of the State in the exercise of administrative functions, without limitation to higher authorities or bodies with a constitutional seat. Any public agent with decision-making competence and of any hierarchy must exercise conventionality control, since their administrative decisions materialize the international commitments assumed by the Brazilian State and guarantee, in terms of effectiveness, the broadest protection and guarantee of human rights. The thesis identifies hierarchical and non-hierarchical relationships between international human rights treaties and other national legal norms in the Brazilian legal system, with attention to the pro persona principle. The degree of obligation of international jurisprudence in the interpretation and application of conventional legal norms in Brazil is analyzed and the consequences and effects of the declaration of unconventionality by the Administration of all federative entities are described. It is argued that this is not an activity reserved for the Judiciary and that the other Powers and state functions, especially the administrative function, can declare unconventionality to rule out the application of legal norms and practices regardless of judicial intervention. They may refuse to comply with orders, commands or unconventional provisions. The modalities, conditions and limits of the exercise of conventionality control by the administrative function proposed in the thesis are defended in a context in which there is still no constitutional or legal regulation on how conventionality control should be carried out in Brazil, being formulated de lege ferenda, through the interpretation of Brazilian Law in accordance with the Constitution and international human rights conventions. The methodology used is hypothetical-deductive.1 recurso online : PDF.application/pdfControle de convencionalidadeAdministração públicaDireitos humanosDireitoControle de convencionalidade pela função administrativa do estadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - FELIPE KLEIN GUSSOLI.pdfapplication/pdf3564797https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/87192/1/R%20-%20T%20-%20FELIPE%20KLEIN%20GUSSOLI.pdf07302600dbce83aa2e787907a80e5831MD51open access1884/871922024-03-20 16:27:57.31open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/87192Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-03-20T19:27:57Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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