A obrigatoriedade de licitação nas sociedades de economia mista
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/35713 |
Resumo: | Orientador: Rodrigo Luís Kanayama |
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Zarnicinski, VanderleiUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKanayama, Rodrigo Luis, 1978-2022-08-26T13:24:35Z2022-08-26T13:24:35Z2013https://hdl.handle.net/1884/35713Orientador: Rodrigo Luís KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A proposta deste trabalho é discutir os aspectos que orientam a obrigatoriedade do processo de licitação, nas contratações realizadas pela administração pública, limitando, no entanto, o escopo desta discussão às sociedades de economia mista. Esta limitação busca orientar questionamentos quanto à obrigatoriedade da licitação imposta a tais entes, que mesmo tendo seu capital sob controle do Estado, realizam lucro ou prejuízo como qualquer empresa privada e operam, em muitas situações, em ambientes de competição com estas. A estruturação do trabalho pretende resgatar e apresentar a evolução do embasamento legal que resulta na atual legislação e princípios orientadores sobre contratações pelo poder público, bem como as recentes propostas de alteração desta legislação. No foco ajustado do escopo deste trabalho, pretende também apresentar a razão de existência de sociedades de economia mista, e sua inserção no arcabouço legal, em específico no que se obriga a seguir regras legais originariamente geradas com vistas a um maior controle da administração pública.1 recurso online : PDF.application/pdfLicitação públicaAdministração públicaA obrigatoriedade de licitação nas sociedades de economia mistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL72.pdfapplication/pdf627012https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35713/1/72.pdf5ca4adba4c52449aa471e3f3bbf42420MD51open accessTEXT72.pdf.txtExtracted Texttext/plain95108https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35713/2/72.pdf.txt6eb8bf824f622b4f6ae198f4d4820f3fMD52open accessTHUMBNAIL72.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1308https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35713/3/72.pdf.jpg1110d741f257cb01b696cc6aadb60579MD53open access1884/357132022-08-26 10:24:35.87open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35713Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-26T13:24:35Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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