A boa-fé como fundamento dos mais recentes precedentes do CARF e as tendências a partir da lei 13.655/2018
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/68243 |
Resumo: | Orientador : Arthur Mendes Lobo |
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Moreira, Luís HenriqueUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaLobo, Arthur Mendes2021-10-18T20:07:04Z2021-10-18T20:07:04Z2018https://hdl.handle.net/1884/68243Orientador : Arthur Mendes LoboMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização MBA em Gestão Contábil e TributáriaInclui referênciasResumo :O presente trabalho possui como escopo verificar a origem da boa-fé do direito brasileiro, sua relevância constitucional e aplicabilidade às relações tributárias, notadamente no âmbito de discussões administrativas sujeitas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Após breve incursão teórica, dá-se destaque para a verificação pragmática dos conceitos. Utiliza-se precedentes do órgão proferidos durante o período de dezoito meses (de dezembro de 2016 a maio de 2018) em que se consignou na ementa ou no acórdão dos julgados o termo "boa-fé". Verificou-se que, embora a boa-fé seja de impositiva observância no âmbito tributário, as decisões administrativas ainda se prendem a estrita legalidade para afastar a incursão na questão da boa-fé do contribuinte. O equívoco no recolhimento de impostos, no cumprimento de obrigações acessórias ou classificação incorreta de mercadorias são suficientes para a autuação e agravamento de penalidades, ainda que tenha o contribuinte demonstrado que agiu de boa-fé. O descompromisso da administração com o princípio da boa-fé causa aumento de demandas judiciais e dá pouca efetividade a função administrativa. Visando o aprimoramento do trato de questões de direito público foi editada a Lei 13.655/2018, que possui muitos aspectos positivos e pode imprimir maior efetividade e segurança jurídica nas decisões administrativas, fortalecendo a confiança dos contribuintes de que terão um julgamento técnico sem desconsideração da sua boa-fé, com amplo direito de defesa e contraditório.1 arquivo ( 66 p.).application/pdfBoa-fé (Direito) - BrasilDireito tributarioA boa-fé como fundamento dos mais recentes precedentes do CARF e as tendências a partir da lei 13.655/2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - LUIS HENRIQUE MOREIRA.pdfapplication/pdf2199181https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68243/1/R%20-%20E%20-%20LUIS%20HENRIQUE%20MOREIRA.pdfac04c301c7f6ec30ce4c4be599603e34MD51open access1884/682432021-10-18 17:07:04.496open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68243Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-10-18T20:07:04Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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