Limites à imposição de sanções administrativas – Multas pecuniárias tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Frederico Valdez
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/421
Resumo: 1 Introdução - 2 Sanções penais e sanções administrativas - 3 Novos paradigmas do Direito Administrativo - 4 A incidência dos princípios do não--confisco e da proporcionalidade sobre as multas tributárias pecuniárias - 4.aPrincípio do não-confisco - 4.b Princípio da proporcionalidade - Conclusão- Referências
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