A remição da pena privativa de liberdade pelo estudo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/45828 |
Resumo: | Orientador: Prof. Luiz Chemim Guimarães, Lúcia Belone |
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Yamaguchi, Shaline Zeida OhiGuimarães, Luiz ChemimBelone, LúciaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-03-29T14:46:37Z2017-03-29T14:46:37Z2003http://hdl.handle.net/1884/45828Orientador: Prof. Luiz Chemim Guimarães, Lúcia BeloneMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA lei n. 7.210/90 que instituiu a Lei de Execução Penal inovou ao prever a remição da pena, cujo objetivo consiste em dar direito ao condenado em reduzir, pelo trabalho prisional, o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime semiaberto ou fechado. Esse instituto é essencial porque denota a tendência da atual política criminal nacional, pois estimula o preso a se dedicar nas atividades desempenhadas e a buscar formas de se recuperar para o momento do retorno ao seio social. A elaboração do presente trabalho resultou da análise das divergências entre os juristas quanto à possibilidade ou não da remição da pena pelo estudo. Para o exame da questão, foram observados os objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal, os direitos fundamentais previstos na Constituição da República bem como a função da hermenêutica jurídica; para, por fim, concluir-se, segura e coerentemente, pela possibilidade da remição penal através da atividade intelectual desenvolvida nos estabelecimentos penitenciários.67 f.application/pdfDireito penalPena (Direito)Prisioneiros - EducaçãoA remição da pena privativa de liberdade pelo estudoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM329.pdfapplication/pdf1695610https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45828/1/M329.pdfc32d74ed5bef3d834e2a49e2b3fe329fMD51open access1884/458282017-03-29 11:46:37.905open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45828Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-03-29T14:46:37Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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