A “Guerra Fiscal” e a Proteção da Confiança

• Autor(a) principal: Gilioli, Juliana
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/35290
• topic: Segurança Jurídica; Proteção da Confiança; Guerra Fiscal; Benefícios Fisais; Direito Tributário

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos efeitos da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos entes federativos aos contribuintes, diante do sistema jurídico brasileiro, de modo a verificar se os contribuintes beneficiados pelos incentivos inválidos estão protegidos pelo Direito. O tema tem especial relevância, visto que a concessão unilateral de benefícios fiscais pelos entes federativos, especialmente relacionados ao ICMS, é o principal fator desencadeador da “Guerra Fiscal”. O trabalho enfrenta, assim, o tema prático que é a concessão de benefícios fiscais, como objeto de proposição crítica-descritiva. Para tanto, inicialmente, situa-se o estudo no atual contexto brasileiro e, então, propõe-se uma análise dos princípios que informam a Constituição que mais guardam relação com o objeto deste trabalho: princípio da segurança jurídica e princípio da proteção da confiança. Por fim, passa-se a verificar os efeitos da concessão unilateral dos benefícios fiscais perante os princípios analisados, notadamente do princípio da proteção da confiança do contribuinte. Palavras-chave: Segurança Jurídica; Proteção da Confiança; Guerra Fiscal; Benefícios Fiscais; Direito Tributário. Abstract: The subject of this paper is the study of the tax benefits unilaterally granted by federative units to taxpayers on the Brazilian legal system, in order to verify if the taxpayers benefited by the tax illegal incentives are protected by law. The theme is especially relevant, since the tax benefits unilaterally granted by federative units, especially related to ICMS, is the main trigger of the "Tax War". The paper analyzes the practical issue that is the tax benefits granting, such as critical and descriptive proposition. Therefore, initially, the study lies in the current Brazilian context and then proposes an analysis of the Constitution principles that most are related to the object of this paper: the principle of legal security and the principle of protection of trust. Finally, the paper verifies the effects of tax benefits unilaterally granted regarding the analyzed principles, specially the principle of protection of trust.  Keywords: Legal Security; Protection of Trust; Tax War; Tax Benefits; Tax Law.