Regulamentação da Rotulagem dos Alimentos Vegetarianos sob a Perspectiva do Código de Defesa do Consumidor

• Autor(a) principal: Alves, Fabrício Germano
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Varella, Marcelo Henrique Lopes
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS (Online)
• DOI: 10.22456/2317-8558.65654
• Texto Completo: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/65654
• topic: consumidor; informação; rotulagem; alimentos

REGULAMENTAÇÃO DA ROTULAGEM DOS ALIMENTOS VEGETARIANOS SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   VEGETARIAN FOODS LABELING REGULATION UNDER THE PERSPECTIVE OF THE CONSUMER’S PROTECTION CODENSTRUMENT OF POSITIVE ALLOCATION OF RISKS IN CONTRACTS  Fabrício Germano Alves*Marcelo Henrique Lopes Varella**  RESUMO: O presente trabalho trata sobre a rotulagem de alimentos vegetarianos sob a perspectiva do direito à informação dos consumidores. A informação é um direito consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), que neste caso específico está relacionado principalmente com a proteção da saúde e o direito de escolha, por isso a importância do seu estudo. Em vista da variedade de produtos e rótulos que existe atualmente, surge a dúvida sobre como os mesmos devem estar dispostos para respeitar o referido direito a informação. A metodologia deste trabalho consiste em uma pesquisa hipotético-dedutiva, realizada com uma abordagem qualitativa e um propósito descritivo, com a finalidade de propor uma avaliação formativa sobre a temática em estudo. Para garantir a efetividade do direito à informação é preciso que os fornecedores utilizem no rótulo dos alimentos vegetarianos uma marca de fácil identificação pelos consumidores. PALAVRAS-CHAVE: Consumidor. Informação. Rotulagem. Alimentos. ABSTRACT: This paper deals with the labeling of vegetarian foods from the perspective of the consumer’s right to information. Information is a right enshrined by the Consumer Protection Code (Federal Law 8.078/1990), which in this particular case is mainly related to the health protection and the right to choose, so the importance of its study. In view of the variety of products and labels that currently exists, the question about how they should be exposed to comply with that right to information arises. The methodology of this work consists of a hypothetical-deductive research, carried out with a qualitative approach and a descriptive purpose, in order to propose a formative evaluation on the subject under study. To ensure the effectiveness of the right to information is necessary that suppliers use on the label of vegetarian food a brand of easy identification by consumers. KEYWORDS: Consumer. Information. Labeling. Foods.  SUMÁRIO: Introdução. 1 Vegetarianismo e Direito à Informação. 2 Rotulagem de Produtos: Informação e Regulamentação. 3 Rotulagem Vegetariana no Direito Estrangeiro. 4 Proposição de Regulamentação para a Rotulagem de Produtos Vegetarianos. Considerações Finais. Referências.* Doutor em Direito pela Universidad del País Vasco (Euskal Herriko Unibersitatea UPV/EHU), Espanha. Professor dos Programas de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Universidade Potiguar (UNP).** Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).