Credit scoring : análise sob a perspectiva da legislação infraconstitucional

• Autor(a) principal: Fontoura, Helena da Silveira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/183553
• topic: Análise de crédito; Direito do consumidor; Credit scoring; Score; Legality; Data base; Consumer

Hodiernamente, o crédito ao consumidor figura como um instrumento de vendas inquestionavelmente necessário, bem como compatível com as pressões de marketing enfrentadas pela maioria das empresas em um mercado que apresenta de alta competitividade. Dadas as características peculiares ao crédito neste segmento, a exemplo da elevada quantidade diária de transações, o sistema credit scoring de análise de crédito tornou-se a ferramenta mais utilizada para a avaliação dos riscos presentes em cada operação. No âmbito jurídico, discute-se a legalidade do modelo credit scoring em relação às Leis 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo). A controvérsia, basicamente, fundamenta-se na natureza jurídica do serviço, que vem sendo qualificado pela doutrina e pela jurisprudência como “banco de dados” e/ou “cadastro positivo”. A presente monografia visa a elucidar esta questão, a partir de um estudo cauteloso sobre o funcionamento do sistema credit scoring, sobre a sua importância para a gestão do risco de crédito e sobre a legislação aplicável aos arquivos de consumo. Quanto à metodologia empregada, utilizou-se os procedimentos histórico e monográfico. A conclusão deste trabalho demonstra que, nas configurações atuais, os modelos de credit scoring oferecidos no mercado brasileiro, embora não sejam sinônimos de “bancos de dados” ou de “cadastros positivos”, não atendem às exigências legais. O seu funcionamento, todavia, deve ser estimulado para que atenda aos parâmetros de legalidade, uma vez que estes sistemas configuram ferramentas indispensáveis à análise de crédito massificado, como o crédito ao consumidor.