O serviço de telecomunicação e o poder punitivo do Procon na cidade de Porto Alegre

• Autor(a) principal: Rieth, Vagner Luís
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156508
• topic: Direito do consumidor; Defesa do consumidor; Serviços de telefonia

Embora conte com um Código de Defesa do Consumidor moderno e avançado, com um texto sustentado por previsões constitucionais específicas no que diz com o direito consumidor, o Brasil observa um número crescente de violações às normas de consumo. Para tentar estancar esse aumento da população de descontentes, o sistema jurídico de proteção ao consumidor tem à sua disposição diversos instrumentos, dentre os quais se destaca a tutela administrativa, assim entendida como aquela realizada no âmbito executivo estatal, de forma preventiva. É esta tutela administrativa que se pretende abordar no presente trabalho, e, para tanto, faz-se uso de um caso concreto, qual seja: a aplicação de sanções administrativas às empresas violadoras de deveres de consumo na cidade de Porto Alegre por parte do Procon local, órgão eminentemente ligado à defesa da parte reconhecidamente vulnerável na relação de mercado. Dessa forma, utilizando-se do rico manancial de singularidades posto à disposição por tal fato específico, tenciona-se realizar um estudo que, longe de parecer conclusivo, aprofunde a defesa administrativa do consumidor no Brasil, demonstrando as penalidades aplicáveis, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, suas particularidades e regulamentações.