A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente

• Autor(a) principal: Almeida, Virgínia de Paula Lopes de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235839
• topic: Direito tributário; ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Benefício fiscal; Tax Benefits; Remission; Fiscal war

Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de remissão de créditos advindo de isenções, incentivos e benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária. Essa problemática se dá em um contexto em que, para conceder um determinado benefício fiscal, é necessária a aprovação unanime de todos os estados membros da Federação. Essa deliberação tem como finalidade principal evitar a chamada guerra fiscal entre os estados e o distrito federal. Sendo o ICMS fonte principal da renda dos estados, esses se utilizam de benefícios como instrumento para atrair a atividade da iniciativa privada, gerando maior receita para o território. Ocorre que, quando se age em desconformidade com a disposição legal, está-se violando princípios constitucionais, como, por exemplo, o da legalidade. Sendo assim, é cabida a declaração de inconstitucionalidade da norma que determina a concessão do benefício. Mas a discussão vai mais além: essa concessão de benefício é ato produzido pela própria Administração Pública e possui presunção de veracidade. Ao longo dos anos, o STF modificou seu julgamento quanto à temática. Primeiramente, em casos semelhantes, entendeu pela remissão dos créditos, concedendo efeito ex tunc. Todavia, em segundo momento, passou a modular o efeito dessas decisões. À luz do que entende a jurisprudência e a doutrina acerca de princípios constitucionais relevantes e da modulação de efeito, analisa-se o tema 817, o qual possui igual objeto deste trabalho.