A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/235839 |
Resumo: | Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de remissão de créditos advindo de isenções, incentivos e benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária. Essa problemática se dá em um contexto em que, para conceder um determinado benefício fiscal, é necessária a aprovação unanime de todos os estados membros da Federação. Essa deliberação tem como finalidade principal evitar a chamada guerra fiscal entre os estados e o distrito federal. Sendo o ICMS fonte principal da renda dos estados, esses se utilizam de benefícios como instrumento para atrair a atividade da iniciativa privada, gerando maior receita para o território. Ocorre que, quando se age em desconformidade com a disposição legal, está-se violando princípios constitucionais, como, por exemplo, o da legalidade. Sendo assim, é cabida a declaração de inconstitucionalidade da norma que determina a concessão do benefício. Mas a discussão vai mais além: essa concessão de benefício é ato produzido pela própria Administração Pública e possui presunção de veracidade. Ao longo dos anos, o STF modificou seu julgamento quanto à temática. Primeiramente, em casos semelhantes, entendeu pela remissão dos créditos, concedendo efeito ex tunc. Todavia, em segundo momento, passou a modular o efeito dessas decisões. À luz do que entende a jurisprudência e a doutrina acerca de princípios constitucionais relevantes e da modulação de efeito, analisa-se o tema 817, o qual possui igual objeto deste trabalho. |
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Almeida, Virgínia de Paula Lopes deVelloso, Andrei Pitten2022-03-10T04:33:09Z2018http://hdl.handle.net/10183/235839001086264Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de remissão de créditos advindo de isenções, incentivos e benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária. Essa problemática se dá em um contexto em que, para conceder um determinado benefício fiscal, é necessária a aprovação unanime de todos os estados membros da Federação. Essa deliberação tem como finalidade principal evitar a chamada guerra fiscal entre os estados e o distrito federal. Sendo o ICMS fonte principal da renda dos estados, esses se utilizam de benefícios como instrumento para atrair a atividade da iniciativa privada, gerando maior receita para o território. Ocorre que, quando se age em desconformidade com a disposição legal, está-se violando princípios constitucionais, como, por exemplo, o da legalidade. Sendo assim, é cabida a declaração de inconstitucionalidade da norma que determina a concessão do benefício. Mas a discussão vai mais além: essa concessão de benefício é ato produzido pela própria Administração Pública e possui presunção de veracidade. Ao longo dos anos, o STF modificou seu julgamento quanto à temática. Primeiramente, em casos semelhantes, entendeu pela remissão dos créditos, concedendo efeito ex tunc. Todavia, em segundo momento, passou a modular o efeito dessas decisões. À luz do que entende a jurisprudência e a doutrina acerca de princípios constitucionais relevantes e da modulação de efeito, analisa-se o tema 817, o qual possui igual objeto deste trabalho.This paperwork aims to study the possibility of remission of credits arising from exemptions, incentives and tax benefits of Tax on the Circulation of Goods and Services, granted without the approval of the National Council of Finance Policy. This problem occurs in a context in which, to grant a certain tax benefit, the unanimous approval of all the member states of the Federation is required. The purpose of this resolution is to avoid the so-called fiscal war between the states and the federal district. Since the ICMS is the main source of income for the states, they use benefits as a tool to attract private sector activity, generating more income for the territory. It happens that when one acts in disagreement with the legal provision, one is violating constitutional principles, as, for example, the legality principle. Therefore, it is possible to declare the unconstitutionality of the rule that determines the granting of the benefit. But the discussion goes further: this concession of benefit is an act produced by the Public Administration itself and has a presumption of veracity. Over the years, the STF modified its judgment on the subject. Firstly, in similar cases, it understood by the remission of the credits, granting ex tunc effect. However, secondly, it began to modulate the effect of those decisions. In light of the understanding of jurisprudence and doctrine about relevant constitutional principles and modulation of effect, this study tries to analyze the theme 817 of STF, which has the same object of this work.application/pdfporDireito tributárioICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosBenefício fiscalTax BenefitsRemissionFiscal warA remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2018Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001086264.pdf.txt001086264.pdf.txtExtracted Texttext/plain139368http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/235839/2/001086264.pdf.txt9a2c24f6c35340778c02e811292bb791MD52ORIGINAL001086264.pdfTexto completoapplication/pdf1123677http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/235839/1/001086264.pdf369f057e1a81ca4c3cc9b7c43c00a572MD5110183/2358392022-06-12 04:40:40.092516oai:www.lume.ufrgs.br:10183/235839Repositório InstitucionalPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestlume@ufrgs.bropendoar:2022-06-12T07:40:40Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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