Por que seguir precedentes?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Priscila Maíra Lucas da Silva
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184580
Resumo: Relata o surgimento do Estado do Direito e seus fundamentos, bem como sua formação a partir da teoria da separação de Poderes idealizada por Montesquieu. Disserta sobre os princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade, relacionando-os com o papel da legalidade. Analisa o debate sobre a natureza da interpretação no decorrer do século XX, relacionando com as ideias de Montesquieu. Discorre sobre os princípios da de segurança jurídica, da liberdade e da igualdade, relacionando-os com a legislação e a jurisdição. Expõe os precedentes e seus fundamentos, assim como sua recepção da doutrina brasileira e no novo Código de Processo Civil. Relaciona a aplicação dos precedentes na administração pública. Analisa as razões contrárias a um sistema de precedentes e as razões que fundamentam sua adoção.
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