Denúncia espontânea e a compensação em matéria tributária: os efeitos da Denúncia Espontânea na Extinção do Crédito Tributário pela Compensação

• Autor(a) principal: Rezende, Fernando Cavalcanti de Albuquerque
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31307
• topic: denúncia espontânea; compensação; multa; crédito tributário; extinção do crédito tributário; spontaneous denunciation; tax compensation; fine; tax debts; extinguishment of tax liability

Ante a notável falta de consenso jurisprudencial sobre o tema, o presente artigo tem como objeto a análise da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”) na extinção do crédito tributário pelo instituto da compensação, na melhor forma do Art. 156, II, do CTN. A discussão, em verdade, diz respeito a interpretação do tema pagamento, tal como exposto no art. 138 do CTN. Para tal análise, foram analisadas diversas decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e pelo Superior Tribunal de Justiça, além da melhor doutrina sobre o tema, a fim de compreender os fundamentos de tal controvérsia em nosso sistema jurídico. A partir de tal análise, foi possível verificar que, muito embora o Superior Tribunal de Justiça não aceite a extensão dos efeitos da denúncia espontânea na compensação fiscal com base em fundamentos que não nos parecem razoáveis, a jurisprudência administrativa vem proferindo irretocáveis decisões sobre o tema, partindo da interpretação do termo pagamento como adimplemento, para aceitar a utilização dos efeitos da denúncia espontânea na extinção do crédito tributário pela compensação.