O prazo razoável no processo penal

• Autor(a) principal: Carra, Ana Cristina Favero
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174675
• topic: Razoável duração do processo; Processo penal; Direitos fundamentais; Reasonable deadline; Criminal proceedings; Fundamental rights; Celerity

O presente trabalho versa sobre o direito fundamental à duração razoável do processo, acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Inicialmente, estuda-se a estreita relação existente entre o tempo e o processo, verificando-se que a aceleração do mundo atual influencia no processo. Tanto é assim, que o referido direito fundamental é embasado no princípio da celeridade. Contudo, observa-se que duração razoável do processo não deve ser entendida como sinônimo de celeridade, pois o aceleramento indevido do feito pode violar garantias fundamentais dos indivíduos, razão pela qual deve haver um equilíbrio entre a celeridade e outros direitos envolvidos. Após, são realizados breves apontamentos históricos sobre o direito fundamental em questão, a fim de demonstrar a sua evolução até chegar à positivação em diversos diplomas internacionais e na Constituição Federal. A partir da constatação de que questionamentos ainda se seguem à aludida emenda, objetiva esse estudo realizar uma delimitação teórica desse direito, no âmbito processual penal, com enfoque no conceito de prazo razoável, nos atingidos por essa garantia, no âmbito de incidência e nos efeitos da falta de razoabilidade temporal identificados na legislação brasileira. Conclui-se que, no Brasil, inexistem prazos legais máximos de duração dos processos, de modo que os critérios referentes à complexidade do caso, ao comportamento das partes e à conduta das autoridades judiciais, consagrados no Tribunal Europeu de Direitos Humanos e na Corte Interamericana de Direitos Humanos, são instrumentos de auxílio aos juízes para aferição da razoabilidade do prazo. Em seguida, observa-se uma tentativa de limitação, por parte da doutrina processual penal, quanto aos beneficiários por esse direito, sem o devido respaldo constitucional e convencional para tanto, porquanto a Constituição Federal assegura esse direito a todos, além de que, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos também já conferiu essa garantia à vítima, no emblemático caso Maria da Penha. Além disso, verifica-se que a incidência desse direito alcança também a investigação criminal. Por derradeiro, em relação aos efeitos, depreende-se que a prescrição é o instituto identificado na legislação que tem por função promover o controle temporal do processo.