A reparação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho : os parâmetros introduzidos pela lei 13.467/2017 para fixação do quantum indenizatório em contraposição aos do direito civil

• Autor(a) principal: Aquino, Gizele de Campes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/220613
• topic: Dano extrapatrimonial; Indenização; Reforma trabalhista : 2017; Civil Liability; Judicial arbitration; Legal fees; Labor reform; Extra-financial damages

Este trabalho propõe uma reflexão a respeito da novidade legislativa trazida pelo artigo 223-G, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer parâmetros para a quantificação da compensação de danos extrapatrimoniais experimentados no âmbito da relação de trabalho. Tal alteração foi uma tentativa do legislador de estabelecer um critério exclusivamente objetivo para valoração da indenização frente às inúmeras dificuldades de fixação de um quantum indenizatório segundo os critérios predominantemente subjetivos adotados pela doutrina civilista. Entretanto, partindo da premissa de que o Direito do Trabalho nasceu da necessidade de colocar o trabalhador em uma relação de equilíbrio para com o empregador, a disciplina específica dada pela CLT só se legitima quando objetivar a implementação concreta de garantias à parte hipossuficiente. Assim, diante do conflito que se estabelece entre norma geral e norma específica acerca de um mesmo tema, o presente trabalho pretende realizar um estudo do instituto do dano extrapatrimonial na doutrina brasileira através da via comparativa entre as duas áreas. Com isso, busca-se verificar se se justifica a implementação de tais critérios para fixação da compensação do dano extrapatrimonial no âmbito do direito do trabalho em contraposição aos critérios adotados pela doutrina civilista. Para tanto, o presente trabalho irá expor o entendimento doutrinário brasileiro acerca da reparação dos danos extrapatrimoniais e os critérios para a fixação do quantum indenizatório à luz do Direito Civil, e contrapô-los com o Direito do Trabalho antes e depois das alterações dadas pela Lei 13.467.