A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peres, Josias Renato De Vargas
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251746
Resumo: A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas a saúde ou integridade física. A Emenda Constitucional 103/19 instituiu o requisito etário para concessão da aposentadoria especial, além de vedar a conversão de tempo especial em tempo comum para períodos laborados após a promulgação da Emenda. Até que seja publicada nova Lei Complementar referente ao tema, deve ser considerada como idade mínima para concessão: 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição; e 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de contribuição. No entanto, o requisito etário, da forma como foi posto, é incompatível com a Constituição, uma vez que resulta em proteção insuficiente a direito fundamental reconhecido como clausula pétrea da Constituição Federal de 1988.
id UFRGS-2_128b0d1c138ca78fb42bfb08ec11e327
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/251746
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Peres, Josias Renato De VargasPezzella, Maria Cristina Cereser2022-11-24T04:47:29Z2022http://hdl.handle.net/10183/251746001153576A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas a saúde ou integridade física. A Emenda Constitucional 103/19 instituiu o requisito etário para concessão da aposentadoria especial, além de vedar a conversão de tempo especial em tempo comum para períodos laborados após a promulgação da Emenda. Até que seja publicada nova Lei Complementar referente ao tema, deve ser considerada como idade mínima para concessão: 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição; e 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de contribuição. No entanto, o requisito etário, da forma como foi posto, é incompatível com a Constituição, uma vez que resulta em proteção insuficiente a direito fundamental reconhecido como clausula pétrea da Constituição Federal de 1988.Special retirement for exposure to harmful agents is due by the Brazilian State designated to workers who complete 15, 20 or 25 previous years of conditions harmful to health or physical physical activity. Constitutional Amendment 103/19 established the age for granting the special concession, in addition to prohibiting the conversion of special time into common time for periods worked after the enactment of the Amendment. Until a new complementary law is published on the subject, the following should be considered as the age for granting: 55 years of age for a special activity with 15 years of contribution; 58 years of age for special activity of 20 years of contribution; and 60 years of age for a special activity of 25 years of contribution. However, the age requirement, as stated, is compatible with the Constitution, since it results in insufficient protection of a fundamental right recognized as a fundamental clause of the Federal Constitution of 1988.application/pdfporDireito previdenciárioDireito do trabalhoAposentadoria especialRequisito etárioDireitos fundamentaisInconstitucionalidadeSpecial retirementAge requirementFundamental rightViolation of the human rightsUnconstitutionalityA aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibradoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2022Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001153576.pdf.txt001153576.pdf.txtExtracted Texttext/plain89464http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/251746/2/001153576.pdf.txtf4ee3a6c2abdb2c6d019f78490343898MD52ORIGINAL001153576.pdfTexto completoapplication/pdf343789http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/251746/1/001153576.pdfcccc58bdf6bb16534aaba639e2c26bc6MD5110183/2517462022-11-25 05:46:33.832835oai:www.lume.ufrgs.br:10183/251746Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2022-11-25T07:46:33Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
title A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
spellingShingle A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
Peres, Josias Renato De Vargas
Direito previdenciário
Direito do trabalho
Aposentadoria especial
Requisito etário
Direitos fundamentais
Inconstitucionalidade
Special retirement
Age requirement
Fundamental right
Violation of the human rights
Unconstitutionality
title_short A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
title_full A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
title_fullStr A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
title_full_unstemmed A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
title_sort A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado
author Peres, Josias Renato De Vargas
author_facet Peres, Josias Renato De Vargas
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Peres, Josias Renato De Vargas
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pezzella, Maria Cristina Cereser
contributor_str_mv Pezzella, Maria Cristina Cereser
dc.subject.por.fl_str_mv Direito previdenciário
Direito do trabalho
Aposentadoria especial
Requisito etário
Direitos fundamentais
Inconstitucionalidade
topic Direito previdenciário
Direito do trabalho
Aposentadoria especial
Requisito etário
Direitos fundamentais
Inconstitucionalidade
Special retirement
Age requirement
Fundamental right
Violation of the human rights
Unconstitutionality
dc.subject.eng.fl_str_mv Special retirement
Age requirement
Fundamental right
Violation of the human rights
Unconstitutionality
description A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas a saúde ou integridade física. A Emenda Constitucional 103/19 instituiu o requisito etário para concessão da aposentadoria especial, além de vedar a conversão de tempo especial em tempo comum para períodos laborados após a promulgação da Emenda. Até que seja publicada nova Lei Complementar referente ao tema, deve ser considerada como idade mínima para concessão: 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição; e 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de contribuição. No entanto, o requisito etário, da forma como foi posto, é incompatível com a Constituição, uma vez que resulta em proteção insuficiente a direito fundamental reconhecido como clausula pétrea da Constituição Federal de 1988.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-11-24T04:47:29Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/251746
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001153576
url http://hdl.handle.net/10183/251746
identifier_str_mv 001153576
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/251746/2/001153576.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/251746/1/001153576.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv f4ee3a6c2abdb2c6d019f78490343898
cccc58bdf6bb16534aaba639e2c26bc6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801224644996366336