A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos como elemento do meio ambiente laboral equilibrado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peres, Josias Renato De Vargas
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251746
Resumo: A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos é o benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que completam 15, 20 ou 25 anos de atividade sob condições nocivas a saúde ou integridade física. A Emenda Constitucional 103/19 instituiu o requisito etário para concessão da aposentadoria especial, além de vedar a conversão de tempo especial em tempo comum para períodos laborados após a promulgação da Emenda. Até que seja publicada nova Lei Complementar referente ao tema, deve ser considerada como idade mínima para concessão: 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição; e 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de contribuição. No entanto, o requisito etário, da forma como foi posto, é incompatível com a Constituição, uma vez que resulta em proteção insuficiente a direito fundamental reconhecido como clausula pétrea da Constituição Federal de 1988.
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