A utilização de inteligência artificial no recrutamento de empregados e a (im)possibilidade de indenização por dano moral na fase pré-contratual

• Autor(a) principal: Krause, Luiza Mittmann
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237639
• topic: Responsabilidade pré-contratual; Boa-fé; Dano moral; Pre-contractual liability; Good faith; Moral damages; Algorithmic discrimination; Recruitment software

O presente trabalho aborda os fundamentos da discriminação pré-contratual, com enfoque na discriminação algorítmica no processo de recrutamento de empregados e as consequências legais desta prática discriminatória na seleção de trabalhadores quando realizada por inteligência artificial. Para realizar este estudo, primeiramente se analisou a relação de emprego, conceituando o contrato de trabalho e a fase pré-contratual, buscando estabelecer os limites do empregador nesta fase, apresentando as balizas presentes no ordenamento jurídico brasileiro ao poder de direção do empregador na seleção de empregados. Após, fizemos uma abordagem sobre a implementação de Inteligência Artificial no processo de recrutamento, conceituando a discriminação algorítmica e os riscos que esta pode causar nos direitos fundamentais dos trabalhadores. Por fim, estudamos a incidência e aplicação da responsabilidade précontratual do Direito Civil na fase preparatória do contrato de trabalho, principalmente no que concerne ao dano moral, apresentando casos dos Tribunais do Trabalho em que a matéria já foi alvo de discussão, bem como comprovamos que é competente a Justiça do Trabalho para dirimir tais questões. Pudemos concluir, portanto, que a discriminação advinda da violação aos direitos da personalidade através da utilização de critérios pessoais do candidato a uma vaga de emprego se caracteriza como ato atentatório ao princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, que estão presentes e incidem desde a fase pré-contratual, ensejando, desta forma, o direito do empregado potencial a uma justa reparação por danos morais provocado pela conduta discriminatória, sob o amparo da responsabilidade contratual civil, ainda que a discriminação seja praticada por inteligência artificial, eis que esta somente reproduz preconceitos já existentes. Para a realização da presente pesquisa, adotamos o método indutivo, partindo-se de premissas colhidas na doutrina, legislação e jurisprudência e que posteriormente aplicamos à hipótese da pesquisa.