Coisa julgada e superveniência de decisão divergente em ação direta de inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Difini, Luiz Felipe Silveira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/196383
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a rescindibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que se basearam em leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
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