Tributação do ilícito e os rendimentos advindos de corrupção : apontamentos teóricos e a tributação de renda suscitada por acordos de colaboração premiada

• Autor(a) principal: Araújo, Matheus Noal de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221433
• topic: Delação premiada; Tributação; Imposto de renda; Taxes; Illicitness; Federal Law n° 12.850; income tax

O presente trabalho de conclusão estuda os aspectos teóricos do tributo sobre a ilicitude, abordando em caráter especifico os reflexos tributários possibilitados pelas colaborações premiadas, instituto negocial do direito penal que visa a promover a obtenção de provas de difícil acesso em casos complexos de organizações criminosas. Na primeira metade, partindo dos pressupostos filosóficos basilares da construção do Estado e das ideias de tributação e punibilidade, o estudo refere-se aos conceitos de tributo, ilicitude, penalidade tributária e penalidade criminal tributária positivados no ordenamento. Traz, adiante, explanação sobre os limites ao poder de tributar estatal, por meio dos princípios da capacidade contributiva, isonomia, não-confisco, pecunia non olet, segurança jurídica e boa-fé. Por fim, trabalha os fundamentos doutrinários de admissibilidade e inadmissibilidade da tributação de rendimentos sobre ilícito. Na segunda parte, acerca-se da sistemática das delações premiadas, reunindo seus pressupostos e procedimentos, para então dissertar sobre a tributação de renda sobre valores restituídos por meio de acordos com delatores, bem como a reverberação dessa lógica sob a perspectiva dos princípios constitucionais e tributários.