Alterações à responsabilidade civil do agente público promovidas por meio do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, acrescido pela Lei nº 13.655, de 2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caminha Filho, Marcelo Puccini
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273099
Resumo: Em 2018, a Presidência da República sancionou, com vetos, o projeto que se tornou a Lei nº 13.655, a qual acrescentou 10 (dez) artigos ao Decreto-Lei nº 4.657, de 1942. As alterações foram promovidas com o intuito de reforçar a segurança jurídica, especialmente no aspecto previsibilidade, das relações do Estado com os particulares e os agentes públicos. No tocante a estes, o art. 28 do diploma foi concebido com a pretensão de restringir o alcance de sua responsabilização, com implicações em diversos ramos jurídicos. A intenção que subjaz a esse trabalho é compreender, em linhas gerais, o impacto desse dispositivo legal e dar-lhe uma interpretação em consonância com o Direito, com a jurisprudência e com a legislação pertinente.
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