Aspectos jurídicos fundamentais da gestão, controle e qualidade das decisões públicas da Lei nº 13.655/2018
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22400 |
Resumo: | This research aims to analyze the application and interpretation of the standards for control, management and quality of public decisions of Law No. 13.655/2018. The research is exploratory, qualitative, in the research procedure a bibliographic and documentary survey was carried out, both in doctrine and academic works within the field of study and in consultation with related legislation and official sources. It was found that the Public Administration is bound by strict compliance with the law, observing the legality, and the State must have organs and functions that are dedicated to the inspection of administrative actions, capable of promoting corrections and amendments to violations of the legal order, requiring a methodological structure of standards and procedural means for the effective control of the acts of the Administration, for this, Law No. 13.655/2018 included ten provisions in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, set general rules for public law to improve the management and control of the Administration and brought the necessary instruments for an environment of uncertainty, establishing methodological standards to be considered in the analysis of control, increasing legal certainty in the application of norms and demanding that public decisions be examined in accordance with their complexity . Thus, through this research it was possible to analyze the application and interpretation of the rules for control, management and quality of public decisions of Law No. 13.655/2018, understanding about the legal foundations for the Control of Public Administration and the role of the State, including how efficiency and legal security contribute to the quality of public decisions that the assumptions of Law No. 13.655/2018 reflect a new existing scenario for Public Law. |
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Aspectos jurídicos fundamentais da gestão, controle e qualidade das decisões públicas da Lei nº 13.655/2018Administração públicaControle da administração públicaLei nº 13.655/2018Public administrationControl of public administrationLaw No. 13.655/2018.CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOThis research aims to analyze the application and interpretation of the standards for control, management and quality of public decisions of Law No. 13.655/2018. The research is exploratory, qualitative, in the research procedure a bibliographic and documentary survey was carried out, both in doctrine and academic works within the field of study and in consultation with related legislation and official sources. It was found that the Public Administration is bound by strict compliance with the law, observing the legality, and the State must have organs and functions that are dedicated to the inspection of administrative actions, capable of promoting corrections and amendments to violations of the legal order, requiring a methodological structure of standards and procedural means for the effective control of the acts of the Administration, for this, Law No. 13.655/2018 included ten provisions in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, set general rules for public law to improve the management and control of the Administration and brought the necessary instruments for an environment of uncertainty, establishing methodological standards to be considered in the analysis of control, increasing legal certainty in the application of norms and demanding that public decisions be examined in accordance with their complexity . Thus, through this research it was possible to analyze the application and interpretation of the rules for control, management and quality of public decisions of Law No. 13.655/2018, understanding about the legal foundations for the Control of Public Administration and the role of the State, including how efficiency and legal security contribute to the quality of public decisions that the assumptions of Law No. 13.655/2018 reflect a new existing scenario for Public Law.NenhumaEsta pesquisa tem como objetivo analisar a aplicação e interpretação das normas para controle, gestão e qualidade das decisões públicas da Lei nº 13.655/2018. A pesquisa é do tipo exploratória, qualitativa, no procedimento da pesquisa foi feito o levantamento bibliográfico e documental, tanto na doutrina e trabalhos acadêmicos dentro do campo do estudo como em consulta a legislação correlata e fontes oficiais. Constatou-se que a Administração Pública está unida a estrita observância à lei, observada a juridicidade, devendo o Estado dispor de órgãos e funções que sejam dedicados a fiscalização das ações administrativas, capazes de promover as correções e as emendas às violações a ordem jurídica, sendo necessária uma estrutura metodológica de padrões e meios procedimentais para o efetivo controle dos atos da Administração, para isso a Lei nº 13.655/2018 incluiu dez dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, fixou normas gerais para o direito público para aperfeiçoar a gestão e o controle da Administração e trouxe instrumentos necessários para um ambiente de incertezas, estabelecendo padrões metodológicos a serem considerados na análise do controle, ampliando-se a segurança jurídica na aplicação das normas e exigindo que as decisões públicas sejam examinadas na medida da sua complexidade. Desta forma, através da presente pesquisa foi possível analisar a aplicação e interpretação das normas para controle, gestão e qualidade das decisões públicas da Lei nº 13.655/2018, entendendo acerca dos fundamentos jurídicos para o Controle da Administração Pública e o papel do Estado, compreendendo de que forma a eficiência e segurança jurídica contribuem para qualidade das decisões públicas que os pressupostos da Lei nº 13.655/2018 refletem um novo cenário existente para o Direito Público.Universidade Federal da ParaíbaBrasilEducaçãoPrograma de Pós-Graduação em Mestrado em Gestão de Organizações AprendentesUFPBDias, Guilherme Ataídehttp://lattes.cnpq.br/9553707435669429Mendes, Wallace2022-03-18T17:41:00Z2021-12-232022-03-18T17:41:00Z2021-09-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22400porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-04-11T17:48:54Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/22400Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-04-11T17:48:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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