A abusividade da publicidade de alimentos à criança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Juliana Carneiro
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156764
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo verificar se a publicidade de alimentos à crinaça é, ou não, abusiva. Para tanto, em uma análise doutrinária, são examinados o desenvolvimento histórico da publicidade, identificados o tratamento jurídico a ela dispensado e os princípios de direito do consumidor que lhe são aplicáveis. Igualmente, são analisados estudos acerca de como a criança reage à mensagem publicitária de alimentos; em contraponto aos limites legais a essa publicidade, levando-se em conta os seus direitos fundamentais à saúde e à alimentação. alé de sua vulnerabilidade. O ponto central da análise refere-se à proibição dea publicidade de alimentos à criança, com análise de algumas decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
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