A abusividade da publicidade voltada ao público infantil

• Autor(a) principal: Hübner, Gabrielle Fornasier
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112048
• topic: Direito do consumidor; Publicidade abusiva; Proteção à infância; Consumers law; Abusive advertising; Hipervulnerability; Children protection

Este trabalho tem como objetivo a análise da abusividade da publicidade dirigida ao público infantil e o estudo das formas para conter os abusos das publicidades que se aproveitam da deficiência de julgamento e da inexperiência das crianças, a partir das legislações nacional e estrangeira, dos projetos de lei em tramitação sobre a matéria, e da Resolução número 163 do Conanda. Para tanto, analisa, em um primeiro momento, a proteção conferida ao ente vulnerável na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor, o tratamento legal dado à publicidade em nosso ordenamento jurídico, e a proteção conferida às crianças em diplomas internacionais e na legislação brasileira. Em seguida, estuda o papel da criança na atual sociedade de consumo, o desenvolvimento psicológico dos infantes, as técnicas mercadológicas que objetivam a captação da atenção das crianças, as consequências que podem ser acarretadas pela publicidade infantil, a necessidade de restrição dos anúncios publicitários dirigidos às crianças, e a regulamentação normativa nacional e estrangeira sobre a matéria. Conclui que a publicidade voltada ao público infantil deve ser restringida, que a regulamentação existente sobre a matéria não é observada na prática, e, assim, que a normatização específica dessa modalidade publicitária é um importante avanço na proteção dos direitos das crianças.