Metodologia de cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença

• Autor(a) principal: Farias, Jéssica de Moraes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174679
• topic: Benefício previdenciário; Auxílio-doença; Disability benefit; Cessation of benefit; Previous fixation; Request for extension; Need for administrative expertise; Law 13.457 / 2017

O sistema de cessação do benefício por incapacidade auxílio-doença foi alterado no ano de 2016 e 2017, pela MP 739/2016 e 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/2017. No atual regramento, o perito deverá estimar um prazo para recuperação da capacidade da parte autora, sendo então fixada a data de cessação do benefício nesta, e, ainda, na falta desta estimativa, fixar-se-a em 120 dias da data da perícia realizada, sem a realização de nova perícia para constatação da continuidade do estado incapacitante. Deste modo, a nova lei regula o instituto da “alta programada”, que, até então, era tema passível de divergência jurisprudencial, sendo considerado pela maioria, contrário ao artigo 62 da Lei n.º 8.213/91, que prevê a necessidade de avaliação médica prévia a cessação do benefício. A lei trouxe modificações ao antigo sistema de alta programada, pois, uma vez que se considerar ainda incapacitado o autor ao fim do prazo, poderá solicitar junto a autarquia previdenciária a prorrogação do benefício, oportunidade na qual será realizado novo exame com expert, não ficando desamparado no período. No entanto, tal possibilidade não trás legalidade ao instituto da alta programada, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a cessação do auxílio-doença na cessação da incapacidade, reabilitação para atividade diversa ou concessão de aposentadoria por invalidez, impondo o ordenamento jurídico ser imprescindível à realização de exame médico com expert para atestar sua ocorrência. Nesta ótica, qualquer ato legislativo que regule a concessão de benefícios sem a necessidade de análise médica vai de encontro à lógica previdenciária.