Da (im)possibilidade de imposição de condições à isenção do ITR por norma infralegal em áreas de preservação permanente e reserva legal: Ofensa ao princípio da legalidade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serro, Bruna Manhago
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/128093
Resumo: O presente trabalho estuda as condições impostas à isenção do imposto sobre a propriedade rural em áreas de preservação permanente e reserva legal. Para tanto, foi analisada a conceituação e os preceitos legais atinentes ao tributo estudado, discorrendo acerca dos princípios tributários e ambientais que embasam o benefício fiscal, especialmente o caráter extrafiscal do imposto sobre a propriedade rural e a função social da propriedade conforme a Constituição Federal de 1988. Por fim, leva-se a efeito uma abordagem entre os dois entendimentos jurisprudenciais mais recentes julgados no Superior Tribunal de Justiça. O primeiro, baseado no princípio da legalidade, manifesta a inexigibilidade de condições à isenção e o segundo, considerando-se caráter extrafiscal do imposto como forma incentivar a preservação do meio ambiente, entendendo pela necessidade de cumprimento dos requisitos.
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