A prescrição trabalhista aplicada ao fundo de garantia do tempo de serviço

• Autor(a) principal: Rosa, Larissa Moreira da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/135049
• topic: Direito do trabalho; Fundo de garantia por tempo de servico; Prescrição trabalhista : Brasil; Labor Law; Constitutional Law; Length-of-Service Guarantee Fund; Prescription CF’s Section 7°, XXIX

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107/66, sendo atualmente regido pela Lei nº 8.036/90. O artigo 23, §5 dessa Lei, bem como o art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, preveem a prescrição trintenária do referido instituto. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) classificou o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7°, III, CF/88), bem como previu a prescrição dos créditos decorrentes das relações de trabalho, determinando prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7°, XXIX, CF/88). Diante disso, surgiu o debate a respeito da prescrição aplicável ao instituto, sendo que por muito tempo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sustentou o entendimento pela incidência da prescrição trintenária ao FGTS, posição, inclusive, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, em novembro de 2014, o STF firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenário, determinando ser aplicável a prescrição trabalhista (quinquenal) às discussões a respeito do FGTS A presente monografia, assim, pretende buscar a compreensão dos aspectos duvidosos a respeito do prazo prescricional dos créditos decorrentes do FGTS. Para tanto, foram analisados o instituto da prescrição, a regulamentação do FGTS e o teor do julgado que declarou a inconstitucionalidade do prazo trintenário, através do exame da decisão proferida pelo Plenário do STF. Concluiu-se, por fim, que as posições estudadas estão fundamentadas em correntes diversas, cada qual sustentando entendimento próprio a respeito da natureza jurídica do instituto do FGTS e, consequentemente, do prazo prescricional aplicável a ele, devendo ser consideradas a hipossuficiência e subordinação do trabalhador juridicamente protegido. No desenvolvimento do trabalho foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva, por meio do exame da legislação relevante, da doutrina aplicável e da jurisprudência a respeito do tema.