As áreas de preservação permanente em zona urbana

• Autor(a) principal: Lacerda, Andrey Felipe
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143325
• topic: Direito ambiental; Proteção ambiental; Áreas de preservação

O presente estudo tem por escopo principal analisar o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente em Zonas urbanas, uma vez que tratando-se de meio ambiente urbano diversos problemas surgem por causa de uma proteção deficiente. Todos os anos, entre os meses de dezembro e fevereiro, os noticiários são tomados por problemas relacionados com a elevação dos cursos d´água e a inundação de casas e ruas, desencadeando uma série de tragédias que, quase sempre, poderiam ser evitadas por uma legislação mais eficaz. A interferência humana sobre os cursos d'água vem provocando enchentes e inundações das mais diversas formas. Em casos extremos, porém menos comuns tais situações podem estar relacionadas com rompimentos de diques e barragens, o que pode causar sérios danos à sociedade. Mas, quase sempre, essa questão está ligada ao mau uso do espaço urbano. Outra questão que se põe no âmbito da proteção ambiental diz respeito às ocupações irregulares ou desordenadas do espaço urbano. Algumas áreas correspondem ao leito maior de um rio que, esporadicamente, inunda. Com a ocupação irregular dessas Áreas de Preservação Permanente sem plano de manejo adequado, as pessoas permanecem sujeitas à ocorrência de desastres. Além disso, o corte raso e sem autorização da vegetação nativa que compõe o entorno do rio pode intensificar o processo, uma vez que a sua função ambiental é justamente reter parte dos sedimentos que vão para o leito do rio e aumentam o nível das águas.