A compensação ambiental no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) : avanços e retrocessos na proteção ambiental

• Autor(a) principal: Prichula, Janira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156538
• topic: Direito ambiental; Compensação ambiental; Proteção ambiental; Environmental Compensation; SNUC; Environmental Protection; Conservation Units

A interferência antrópica sobre os ambientes naturais tem contribuído para a perda gradativa da biodiversidade no planeta. Visando conservar a biodiversidade do país para as presentes e as futuras gerações, garantindo a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 previu a criação de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. Doze anos mais tarde, buscando garantir um adequado e eficaz tratamento jurídico de proteção do patrimônio natural brasileiro, a Lei n° 9.985/2000 regulamentou o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal de 1988, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e estabeleceu critérios para a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação. A Lei do SNUC também chamou atenção por estabelecer um novo mecanismo de apoio à implantação e à manutenção de unidades de conservação por meio da compensação ambiental. A compensação ambiental está prevista no art. 36, § 1°, 2° e 3°, da Lei do SNUC e impõe aos empreendedores, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos ambientais significativos e não mitigáveis, quando assim considerados pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o dever de apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, ou de Uso Sustentável nos casos em que estas forem afetadas, ainda que em sua zona de amortecimento, pela implantação do empreendimento. Contudo, a incerteza da natureza jurídica desse instituto e os critérios adotados para o cálculo do valor da compensação ambiental sempre geraram muitas discussões Diante do exposto, o objetivo deste trabalho é fazer um breve retrospecto da evolução jurídica do instituto da compensação ambiental do SNUC, analisando a sua natureza jurídica e os avanços e os retrocessos desse instituto desde o seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a metodologia empregada neste trabalho consistiu em pesquisa bibliográfica e documental sobre o objeto de estudo e os assuntos que lhes são correlatos. Concluiu-se que a compensação ambiental continua sendo alvo de muitos questionamentos, tendo em vista que o Decreto n° 6.848/2009 traz algumas incongruências quanto à proteção ambiental, pois, além de restabelecer a vinculação da base de cálculo da compensação ao custo total do empreendimento, impõe também um teto máximo de 0,5 %, contrariando claramente a decisão tomada pelo STF em 2008. Dessa forma, embora o referido Decreto tenha considerado aspectos ambientais relevantes na metodologia de cálculo do grau do impacto ambiental gerado pelos empreendimentos, é possível verificar, ainda, que o valor da compensação ambiental raramente corresponderá ao efetivo impacto causado ao meio ambiente.