A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/18228
Resumo: This essay objectivates the realization of a critical analysis of the institute of environmental compensation as a political instrument of environmental conservation, under the national judicial disposition of Federal Law nº 9.985/2000. To that effect it was necessary to realize a perfunctory approach to the procedure of environmental licensing at federal level, assessing the relevant aspects of this instrument of command and control upon the preservation of environment, its historical evolution, conceptualization of the Power of Environmental Police, approaches about doctrinary divergencies of judicial nature of environmental licensing and its connection with the institute of environmental compensation and the conflicts of jurisdiction deriving from the environmental procedure and the types of ambiental licenses. With the conceptual aspects of environmental licensing and its role as instrument of environmental policies, integrated into the National system of environmental policies, as established under Federal Law nº 6.938/81, settled and discussed, analysis turns to the institute of environmental compensation, based upon article 36 of the Law of the National System of Conversation Units SNUC, when it becomes imperious to realize a chronological description of the entire historical process of the origin of the institute and its normative modifications, as well as notions about the Units of Conservation, the doctrinal and judicial positioning of the judicial nature of environmental compensation, the study of the basics of the paying-polluter and paying-user in relation to environmental compensation, and finishing with a critical approach on the importance of environmental compensation as an instrument of politics and preservation of the environment and its objectives expressed in SNUC´s law, taking into consideration the concept of the sustainable cities, the environmental damage, and the improvement of environmental quality of the urban society.
id UFF-2_887a4c2777d1cf77347f72f4b4a8459b
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/18228
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str 2120
spelling A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTALLicenciamento ambientalCompensação AmbientalUnidades de ConservaçãoPreservação ambientalEnvironmental licensingEnvironmental CompensationUnits of ConservationEnvironmental PreservationCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAOThis essay objectivates the realization of a critical analysis of the institute of environmental compensation as a political instrument of environmental conservation, under the national judicial disposition of Federal Law nº 9.985/2000. To that effect it was necessary to realize a perfunctory approach to the procedure of environmental licensing at federal level, assessing the relevant aspects of this instrument of command and control upon the preservation of environment, its historical evolution, conceptualization of the Power of Environmental Police, approaches about doctrinary divergencies of judicial nature of environmental licensing and its connection with the institute of environmental compensation and the conflicts of jurisdiction deriving from the environmental procedure and the types of ambiental licenses. With the conceptual aspects of environmental licensing and its role as instrument of environmental policies, integrated into the National system of environmental policies, as established under Federal Law nº 6.938/81, settled and discussed, analysis turns to the institute of environmental compensation, based upon article 36 of the Law of the National System of Conversation Units SNUC, when it becomes imperious to realize a chronological description of the entire historical process of the origin of the institute and its normative modifications, as well as notions about the Units of Conservation, the doctrinal and judicial positioning of the judicial nature of environmental compensation, the study of the basics of the paying-polluter and paying-user in relation to environmental compensation, and finishing with a critical approach on the importance of environmental compensation as an instrument of politics and preservation of the environment and its objectives expressed in SNUC´s law, taking into consideration the concept of the sustainable cities, the environmental damage, and the improvement of environmental quality of the urban society.Universidade Federal FluminenseEssa dissertação tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre o instituto da compensação ambiental como instrumento de política e preservação do meio ambiente, inserido no ordenamento jurídico pátrio através da Lei Federal nº 9.985/2000. Para tanto, se fez necessário a realização de uma abordagem perfunctória no procedimento do licenciamento ambiental, em nível federal, verificando os aspectos relevantes deste instrumento de comando e controle na preservação do meio ambiente, sua evolução histórica, conceituação do Poder de Polícia Ambiental, abordagens sobre as divergências doutrinárias da natureza jurídica do licenciamento ambiental e a sua vinculação com o instituto da compensação ambiental, os conflitos de competências oriundos do procedimento ambiental e as espécies de licenças ambientais. Sedimentados e discutidos os aspectos conceituais do licenciamento ambiental e o seu papel como instrumento de política ambiental, integrante do Sistema Nacional de Política Ambiental, previsto na Lei Federal nº 6.938/81, passou-se a analise do instituto da compensação ambiental, com base no art. 36 da Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC, sendo imperioso a realização de uma descrição cronológica de todo o processo histórico da origem do instituto e as suas modificações normativas, bem como noções sobre as Unidades de Conservação, os posicionamentos doutrinários e jurídicos sobre a natureza jurídica da compensação ambiental, o estudo do princípio do poluidor-pagador e usuário-pagador em relação a compensação ambiental, para ao final verificar em uma abordagem crítica a importância da compensação ambiental como instrumento de política e preservação do meio ambiente e os seus objetivos expressos na lei do SNUC, levando em consideração os conceito das cidades sustentáveis, o dano ambiental e a melhoria da qualidade ambiental da sociedade urbana..Programa de Pós-graduação em Sistemas de GestãoSegurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade TotalCantarino, Anderson Américo AlvesCPF:56329871422Cantarino, A. A. A.Lima, Gilson Brito AlvesCPF:88895241722http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791172A4&dataRevisao=nullFortes, Júlio Domingos NunesCPF:12345678922Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da2021-03-10T20:43:57Z2009-01-262021-03-10T20:43:57Z2005-09-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/18228porCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-03-10T20:43:57Zoai:app.uff.br:1/18228Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202021-03-10T20:43:57Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
title A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
spellingShingle A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da
Licenciamento ambiental
Compensação Ambiental
Unidades de Conservação
Preservação ambiental
Environmental licensing
Environmental Compensation
Units of Conservation
Environmental Preservation
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO
title_short A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
title_full A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
title_fullStr A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
title_full_unstemmed A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
title_sort A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
author Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da
author_facet Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cantarino, Anderson Américo Alves
CPF:56329871422
Cantarino, A. A. A.
Lima, Gilson Brito Alves
CPF:88895241722
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791172A4&dataRevisao=null
Fortes, Júlio Domingos Nunes
CPF:12345678922
dc.contributor.author.fl_str_mv Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da
dc.subject.por.fl_str_mv Licenciamento ambiental
Compensação Ambiental
Unidades de Conservação
Preservação ambiental
Environmental licensing
Environmental Compensation
Units of Conservation
Environmental Preservation
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO
topic Licenciamento ambiental
Compensação Ambiental
Unidades de Conservação
Preservação ambiental
Environmental licensing
Environmental Compensation
Units of Conservation
Environmental Preservation
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO
description This essay objectivates the realization of a critical analysis of the institute of environmental compensation as a political instrument of environmental conservation, under the national judicial disposition of Federal Law nº 9.985/2000. To that effect it was necessary to realize a perfunctory approach to the procedure of environmental licensing at federal level, assessing the relevant aspects of this instrument of command and control upon the preservation of environment, its historical evolution, conceptualization of the Power of Environmental Police, approaches about doctrinary divergencies of judicial nature of environmental licensing and its connection with the institute of environmental compensation and the conflicts of jurisdiction deriving from the environmental procedure and the types of ambiental licenses. With the conceptual aspects of environmental licensing and its role as instrument of environmental policies, integrated into the National system of environmental policies, as established under Federal Law nº 6.938/81, settled and discussed, analysis turns to the institute of environmental compensation, based upon article 36 of the Law of the National System of Conversation Units SNUC, when it becomes imperious to realize a chronological description of the entire historical process of the origin of the institute and its normative modifications, as well as notions about the Units of Conservation, the doctrinal and judicial positioning of the judicial nature of environmental compensation, the study of the basics of the paying-polluter and paying-user in relation to environmental compensation, and finishing with a critical approach on the importance of environmental compensation as an instrument of politics and preservation of the environment and its objectives expressed in SNUC´s law, taking into consideration the concept of the sustainable cities, the environmental damage, and the improvement of environmental quality of the urban society.
publishDate 2005
dc.date.none.fl_str_mv 2005-09-26
2009-01-26
2021-03-10T20:43:57Z
2021-03-10T20:43:57Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://app.uff.br/riuff/handle/1/18228
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/18228
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão
Segurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total
publisher.none.fl_str_mv Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão
Segurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1807838690050834432