Aplicação extraterritorial do direito concorrencial : a teoria dos efeitos na ordem jurídica internacional

• Autor(a) principal: Torres, Rafael Nery
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143388
• topic: Direito da concorrência; Direito antitruste; Direito internacional; International competition law; Effects doctrine; Extraterritoriality

O Direito Internacional da Concorrência é o direito que protege o exercício da liberdade de concorrência. Liberdade esta que, com o desenvolvimento do mundo globalizado, vem sendo atacada pelas multinacionais, causando prejuízo às economias tanto locais quanto internacionais, assim como aos consumidores, se fazendo necessária a intervenção Estatal para regulação desses conflitos. A primeira tentativa de solução veio por meio da Teoria dos Efeitos, que, apesar de tentar obter sucesso para restringir as práticas anticoncorrenciais, veio a causar reações adversas na comunidade internacional. Desta forma, frente ao insucesso dessa doutrina, outras medidas se fizeram necessárias. Várias tentativas com vistas à regulamentação internacional da concorrência em prol do comércio e da sociedade internacional foram observadas. São conhecidas tentativas que remontam o pós-Primeira Guerra, com a Liga das Nações; e no pós-segunda guerra, com a Organização das Nações Unidas, a Carta de havana, o Conselho Europeu, com os acordos de Bretton Woods e o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, a OCDE, a UNCTAD e a OMC.