Autonomia penal das comunidades indígenas : aplicação e limites do artigo 57 do estatuto do índio

• Autor(a) principal: Ferreira, André da Rocha
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/183440
• topic: Direito indígena; Indios : Direito : Brasil; Jurisdicción indígena; Derecho indigenista; Derecho penal; Derecho procesal penal; Pluralismo jurídico

O presente trabalho tem por objetivo analisar a existência, no direito brasileiro, de ummecanismojurídico para os povos indígenas julgarem e punir seus membros, de acordo com um sistema jurídico próprio, casos de relevância para o direito penal. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica na doutrina e na jurisprudência especializada. No primeiro capítulo, abordou-se o direito indigenista no Brasil de modo geral, fazendo-se uma notícia histórica de suas mudanças ao longo dos diversos períodos da história brasileira. Além disso, buscou-se demonstrar que os sistemas jurídicos nacionais tiveram como marca o tratamento colonialista e tutelar dos povos originários. Ao final do capítulo, conclui-se pela superação formal desse modelo com a Constituição de 1988, não mais se aplicando o ideal integracionista de outrora, conferindo-se grande autonomia às comunidades indígenas. Ainda, constatou-se que há dois critérios para a caracterização do indivíduo como índio, o da autodeterminação e o do reconhecimento por uma comunidade indígena. No segundo capítulo, abordou-se de maneira mais específica o tema da pesquisa, a partir de uma análise das modernas correntes jurídicas que tratam juridicamente da questão indígena. Para tanto, foram revisados alguns pressupostos do pluralismo jurídico e do neoconstitucionalismo latino-americano, quando experiências de outros países na temática da jurisdição indígena foram abordadas. Por fim, passou-se à análise do direito brasileiro, focando-se no artigo 57 do Estatuto do Índio. Obteve-se, como resultado do estudo proposto, a noção de que o Brasil não conta com uma jurisdição penal própria dos indígenas, mas que relega aos povos originários uma autonomia penal, forma especial de resolução de conflitos, que configura como verdadeira exceção ao monopólio estatal do ius puniendi. Essa autonomia deve ser limitada pela jurisdição estatal, protegendo-se, mormente, os direitos constitucionais, com a proibição expressa de penas degradantes e a pena de morte. A mais disso, essa autonomia só pode ser aplicada quando o réu e a vítima forem indígenas, não se aplicando quando o bem jurídico tutelado pelo tipo penal for difuso. No final do capítulo, ainda, faz-se uma análise de três casos que versaram sobre o tema.