Efeitos da reforma trabalhista sobre os institutos da justiça gratuita e assitência judiciária gratuita

• Autor(a) principal: Silva, Lúcia Helena Martins da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189814
• topic: Assistencia judiciaria gratuita; Reforma trabalhista; Direito do trabalho; Free justice; Free legal aid; Law n. 13.467/17

O presente trabalho trata dos efeitos da Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, sobre a Assistência Jurídica Gratuita, mais especificamente nos institutos da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita. O problema de pesquisa proposto é identificar quais os efeitos da Reforma Trabalhista sobre os institutos da Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita. Para enfrentar o problema exposto, aborda-se o acesso à justiça enquanto direito fundamental e os princípios da igualdade, do contraditório, da ampla defesa e da proteção ao trabalhador, sendo, então, o direito à assistência jurídica gratuita integral apresentado enquanto forma de promoção do acesso à justiça, fazendo-se uma diferenciação conceitual entre o gênero assistência judiciária e as espécies da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita. Em seguida, cada um dos institutos é conceituado, sendo exposta a normatização anterior à Reforma Trabalhista e a alteração sofrida, expondo-se, por fim, o estado atual de aplicabilidade das normas advindas da Lei 13.467/17 sobre os institutos em estudo, no âmbito do TRT da 4ª Região Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, empregando majoritariamente as técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica, com estudo do tema a partir de fontes primárias como obras jurídicas, teses e artigos e a jurisprudencial, investigando-se precedentes judiciais e legais, em uma análise qualitativa. Conclui-se, então, que a Lei nº 13.467/17 introduziu normas que importaram em alterações consideráveis no processo trabalhista, as quais, apesar de aproximar o processo do trabalho do processo civil em certos aspectos, o que seria desejável, acabam por obstaculizar o acesso à Justiça, em dissonância da previsão constitucional. Não tendo o presente estudo a pretensão de esgotar o tema, que é novo e controvertido, sugere-se novas investigações, no sentido de acompanhar como o tempo sedimentará as questões ora ensejadoras de muita divergência.