A denúncia de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Baraldo, Fabio Pimentel Franceschi
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143231
• topic: Tratados internacionais; Direito internacional; Treaty; Denunciation; Brazilian law

O presente trabalho tem por objeto a análise da competência para a efetuação da denúncia de tratados internacionais, no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, descreve as formalidades de incorporação dos tratados internacionais ao Direito pátrio e verifica a necessidade de chancela dos poderes Executivo e Legislativo para a sua internalização. Analisa as regras de Direito dos Tratados que disciplinam a denúncia de tratados internacionais, em conjunto com panorama da jurisprudência internacional sobre o tema, particularmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Examina as regras previstas em todas as Constituições brasileiras, desde a Constituição do Império até a Constituição de 1988, sobre competência em matéria de tratados internacionais, demonstrando a inexistência de norma expressa de competência para a efetuação da denúncia. Do mesmo modo, demonstra a consolidação, nesse contexto, de prática de denúncia unilateral de tratados, pelo Presidente da República, portanto, sem o aval do Congresso Nacional. Expõe as distintas vertentes doutrinárias sobre a controvérsia da obrigatoriedade, ou não, de participação do Poder Legislativo no processo de denúncia de tratados. Comenta os casos peculiares da denúncia dos acordos em forma simplificada e dos tratados sobre Direitos Humanos. Defende, ao final, a imperatividade da chancela congressual para a denúncia de tratados, seja por paralelismo ao seu processo de internalização, seja em função da necessidade de interpretação extensiva da norma constitucional de competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, tendo em vista o caráter vertical das relações de cuja regulamentação os tratados internacionais se ocupam.