Os efeitos da falência de incorporadoras no contrato de compromisso de compra e venda de imóveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Böck, Stella Medeiros
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237614
Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar o tratamento dado aos promitentes compradores de imóveis ainda em construção, na hipótese de falência da incorporadora e consequente incapacidade de terminar os empreendimentos ainda em construção. Para isso, será apresentado um panorama histórico dos principais institutos que compõe esse quadro jurídico a fim de elucidar a evolução legislativa e verificar como chegou-se ao entendimento hoje adotado pela doutrina e pela jurisprudência. Após discorrer sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda e sobre a incorporação imobiliária, bem como a sua falência, analisar-se-á os caminhos que o promitente comprador pode seguir após a insolvência da incorporadora: aderência à comissão de adquirentes para conclusão da obra; habilitação de créditos no processo falimentar; adjudicação do bem na hipótese de inércia da massa falida; usucapir o imóvel; e interpor embargos de terceiros caso o bem seja arrecadado pela massa falida.
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