Encarceramento e COVID-19 à luz da criminologia feminista : a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça como um impulso à efetivação de direitos fundamentais de mulheres mães e gestantes presas
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/255495 |
Resumo: | Este artigo aborda a problemática do encarceramento de mulheres mães e gestantes no contexto da pandemia da Covid19. Parte-se da pergunta: "Em que medida a Resolução 62 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em meio à pandemia da Covid19, consolida-se como incentivo à conversão de prisão provisória em prisão domiciliar nos casos de mães e gestantes presas?". Mobiliza-se o arcabouço teórico da criminologia feminista e a técnica de revisão bibliográfica. O trabalho aponta que a Recomendação nº 62 do CNJ é um impulso à efetivação de medidas de desencarceramento previstas no ordenamento brasileiro para mulheres mães e gestantes presas |
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Gonçalves, Vanessa ChiariMota, Jessica de JesusHorowitz, Juliana2023-03-10T03:25:31Z20212526-0065http://hdl.handle.net/10183/255495001161067Este artigo aborda a problemática do encarceramento de mulheres mães e gestantes no contexto da pandemia da Covid19. Parte-se da pergunta: "Em que medida a Resolução 62 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em meio à pandemia da Covid19, consolida-se como incentivo à conversão de prisão provisória em prisão domiciliar nos casos de mães e gestantes presas?". Mobiliza-se o arcabouço teórico da criminologia feminista e a técnica de revisão bibliográfica. O trabalho aponta que a Recomendação nº 62 do CNJ é um impulso à efetivação de medidas de desencarceramento previstas no ordenamento brasileiro para mulheres mães e gestantes presasThis article addresses the issue of incarcerated mothers and pregnant women in the context of Covid19. It starts with the question: "To what extent does Resolution 62 issued by the National Council of Justice (CNJ), in the midst of the Covid19, consolidate itself as an incentive to convert from provisional prison to house arrest in cases of incarcerated mothers and pregnant women?". The theoretical framework of feminist criminology and the literature review are mobilized. The work pointsout that CNJ Recommendation 62 is an impetus for the implementation of alternative measures provided for Brazilian mothers and pregnant women in prison.application/pdfporRevista de Criminologias e Políticas Criminais. Porto Alegre, RS: CONPEDI, 2018. Vol. 7, n. 1 (jan./jul. 2018), p. 72-90.Prisão femininaCOVID-19 : Aspectos jurídicosGestantesPrisão domiciliarDireitos fundamentaisMãesBrasil. Conselho Nacional de JustiçaAlternative measuresFemale incarcerationHabeas Corpus 143.641/18Recommendation 62 of the National Council of JusticeEncarceramento e COVID-19 à luz da criminologia feminista : a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça como um impulso à efetivação de direitos fundamentais de mulheres mães e gestantes presasIncarceration, COVID-19 and feminist criminology : the recommendation nº 62 of the National Council of Justice as an impulse to the effectiveness of fundamental rights of mothers and pregnant womeninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/otherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001161067.pdf.txt001161067.pdf.txtExtracted Texttext/plain50903http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/255495/2/001161067.pdf.txt35ca93139382d42ab34808f8b8a4a7eaMD52ORIGINAL001161067.pdfTexto completoapplication/pdf800753http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/255495/1/001161067.pdf07e3731434a146320e3d4a5f8b1b9369MD5110183/2554952023-03-11 03:28:14.677561oai:www.lume.ufrgs.br:10183/255495Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2023-03-11T06:28:14Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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