O crime de lavagem de dinheiro conforme a lei de 12.683/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Lucien Carlos Silveira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91033
Resumo: O presente trabalho trata sobre as mudanças ocasionadas pela Lei 12.683/12 na temática da Lavagem de Dinheiro e seu impacto sobre a legislação brasileira. Primeiramente, faz-se uma reflexão sobre os principais pontos trazidos pela nova lei na ordem material, tais como a extinção do rol de crimes antecedentes, a aplicação do dolo eventual no referido crime, a ampliação de entidades obrigadas ao registro e à comunicação de atividades de lavagem de capitais, o dever comunicação do advogado e ainda uma reflexão sobre a constitucionalidade do afastamento servidor público Indiciado por lavagem de capitais. Na segunda parte, faz-se uma breve abordagem sobre o histórico do delito de lavagem de dinheiro, incluindo o pioneirismo de sua criminalização na Itália e nos Estados Unidos da América e, posteriormente, o surgimento de legislações internacionais que tratam sobre o tema e influenciam de maneira direta a legislação antilavagem brasileira. Por fim, faz-se uma análise comparativa entre o crime de lavagem de dinheiro e o de receptação frente à extinção de rol de crimes antecedentes trazida pela lei 12.683/12.
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