A responsabilidade civil nos contratos de transportes de mercadorias por meio marítimo

• Autor(a) principal: Ramos, Daiana Cavalheiro
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/178695
• topic: Transporte marítimo; Contrato marítimo; Responsabilidade civil; Maritime transport; Responsibility of the transporter; Clause limiters of responsibility; Maritime contract

A presente pesquisa compreende as necessidades de contratos marítimos e a as responsabilidades, com intuito de contribuir para a aquisição do conhecimento em torno do assunto, na problemática das cláusulas de limitação de responsabilidade civil. Afinal atualmente, a exportação e comercialização por meio marítimo é uma das mais utilizadas no mundo. Com isso as mercadorias que são comercializadas em outros países são transportadas e asseguradas contratual e extracontratualmente. Os contratos viabilizados para transporte marítimo contêm inúmeras cláusulas de responsabilidade, onde as obrigações refletem em que favorecem o desenvolvimento comercial e econômico das nações. Há também nos contratos, cláusulas limitadoras de responsabilidades onde as obrigações se tornam flexíveis ou inexistentes como o: estado de necessidade, a legitima defesa, o exercício regular de direito e estrito cumprimento de um dever legal, o caso fortuito e força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. O direito marítimo possui regras juridicamente criadas para atender a demanda do comércio marítimo, as quais são importantes para a continuidade e prosperidade desta seara.